Artigo Sobre Casamento E Dissolução

resolução de seus conflitos. Não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial, em que se converteu o antigo desquite. Criou-se, desde 1977, com o advento da legislação do divórcio, uma duplicidade artificial entre dissolução da sociedade conjugal e dissolução do casamento, como solução de compromisso entre divorcistas e antidivorcistas, o que não mais se sustenta. Impõe-se a unificação no divórcio de todas as hipóteses de separação dos cônjuges, sejam litigiosos ou…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ DIREITO NOITE PROJETO DE PESQUISA CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 JUAZEIRO DO NORTE - CE 2014 CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Paraíso do

SUMÁRIO: 1) doutrina sobre o dano moral no casamento e na união estável; 2) jurisprudência acerca do dano moral no casamento e na união estável; 3) a secularização da culpa no Direito de Família; 4) bibliografia. Questão relevante e que merece maiores esclarecimentos é a referente à possibilidade de ser discutida a culpa no Direito de Família e, em decorrência, a propositura das ações de separação judicial litigiosa, por infração aos deveres do casamento, dissolução da união estável,…

CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL HERICA DE SOUZA CARDOSO PALMAS – TO 2014 HERICA DE SOUZA CARDOSO RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins como exigência parcial para a obtenção de nota para aprovação na disciplina de TCC I. Orientador: Prof. Esp. Airton Aloísio SchutzPALMAS – TO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......

“escravo doméstico”. Este termo foi criado na Roma Antiga para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas, ao serem introduzidas à agricultura e também escravidão legalizada. Falar sobre o Direito de Família requer um estudo histórico-evolutivo em relação à família como instituição, sobre a qual foram agregados costumes e valores morais capazes de remodelar sua estrutura. A família como é tradicionalmente vista ainda é decorrente significativamente do que foi…

Informação Legislativa e Parlamentar CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM COMUM ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO Lisboa Maio 2007 Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM COMUM ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO Lisboa Maio 2007 Ficha técnica Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Titulo do dossier CASAMENTO E OUTRAS FORMAS DE VIDA EM…

de acordo com os preceitos do Direito Canônico, mas também sofreu interferência do Estado que buscava a preservação da família e, para isso, impunha limites ao desfazimento do casamento, mesmo quando já não existia afeto entre os cônjuges. Após um grande movimento da sociedade para acabar com a indissolubilidade do casamento, a lei do Divórcio (Lei 6.515/77) instituiu o sistema dualista no ordenamento jurídico brasileiro, passando a coexistir a separação judicial (o antigo “desquite”)…

Rua Santa Maria do Suaçui, nº 378, bairro Jardim Alvorada, CEP 33938055, Contagem /MG, por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente, perante V. Excelência promover; AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL CUMULADA PARTILHA DE BENS em face de L. brasileira, separada, aposentada, residente e domiciliada nesta cidade, na rua Santa Clara 313, ap.........., Copacabana, RJ; em face de M., brasileira, casada, professora,…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66: A NOVA REGRA DO DIVÓRCIO Brenda Pereira do Nascimento, Lizangela Assis Capelli, Rodrigo Ferreira Barbosa, Taísa Torres Hermes. 1 Éder Junior Matt. ² Resumo: O processo histórico que envolve a dissolução do casamento por meio do divórcio, mostra que todas as constituições prévias a de 1969 eram influenciadas diretamente pelo direito canônico que norteava não só o direito brasileiro como os costumes da época. Instituído oficialmente com a emenda…

1.0 – Diferenças entre Nulidade e Anulabilidade do Casamento Enquanto no casamento nulo há vício de ordem pública, no casamento anulável, há vício de ordem privada. Devido a isso, a declaração de nulidade pode ser dada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer outro interessado. Por outro lado, o casamento anulável não pode ser reconhecido de ofício e só pode ser invocado por quem o aproveite. Quando se trata de nulidade absoluta o vício não se convalesce com o