arquitetura

NOVA LEGISLAÇÃO DOS ARQUITETOS RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2 DE MARÇO DE 2012 Dispões sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 4, realizada nos dias 1° e 2 de março de 2012; Considerando as disposições da Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que regula a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos contratos para execução de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia; Considerando que a partir da vigência da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, a orientação, disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo estão afetas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e os contratos para execução de obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo estão sujeitos ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) a ser efetuado junto aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF); Considerando os artigos 45 a 50 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulam a exigibilidade do Registro de

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR Nº 9 DE 16.01.2012 D.O.U.: 23.01.2012 Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências. O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 32, inciso XI do Regimento Geral Provisório aprovado na Sessão…

Segundo: Como a maioria, vá a Prefeitura e peça uma Certidão Negativa de Divida do Terreno. Terceiro: Vá ao Fórum de sua Cidade com o nome do Proprietário e do da esposa e veja se eles não têm algum processo em andamento. Quarto: Va ao INSS e veja se ele ou a mulher não tem processo contra eles Esses Documentos você deve pedir ao Vendedor que providencie. * Obs: Caso você deseja mesmo compra-lo peça uma carta de preferência até que os documentos fiquem prontos 15 dias.…

Manual de Fiscalização do Exercício da Arquitetura e Urbanismo - Manual de Fiscalização do Exercício da Arquitetura e Urbanismo - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR) MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ARQUITETURA E URBANISMO Brasília (DF), 5 de dezembro de 2012. -1- - Manual de Fiscalização do Exercício da Arquitetura e Urbanismo - CONSELHO DIRETOR Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz Presidente…

2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Âmbito de abrangência o Art. 1 O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei. Atribuições de Arquitetos e…

DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: âmbito de abrangência Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei. Atribuições de Arquitetos e…

fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico. Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos; II - da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes; III - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados…

Cau- Conselho de Arquitetura e Urbanismo Estudo para Concurso Seção 1 Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1 Atos do Poder Executivo ................................................................... 4 Presidência da República .................................................................. 10 Ministério da Saúde .......................................................................... 11 Ministério do Planejamento,…

12.378.50 O CAU assumirá as funções de regulamentação da profissão do arquiteto e urbanista, até então sob o controle do sistema CONFEA/CREA, o que pode trazer alívio ou inquietação, a depender da perspectiva. Em princípio, será mais fácil valorizar a arquitetura e o urbanismo e promover o necessário diálogo com a sociedade e os profissionais em um universo institucional mais particular, específico da profissão. Como resultado prático da aplicação desses dois artigos, os arquitetos e…

3 - Critica e comparativa entre a Resolução nº 21, de 05/04/2012 e Resolução nº 51, de 12/07/2013. 3.1 Entendimento da Lei: Seguindo a referência e embasamento nas Resoluções n°21, de 05/04/2012 e n°51, de 12/07/2013, que ambas consolidam as atividades e atribuições dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, dispondo as suas áreas de atuações privadas e áreas de atuações compartilhadas com outras profissões regulamentadas. 3.1.1 Resolução N° 21, de 5 de abril de 2012 O Conselho de…