Artigo Sobre Aviso Previo

DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Semana de Aula 2 Tema Aviso Prévio Objetivos O aluno deve ser capaz de compreender a finalidade da concessão do aviso prévio, as regras para a sua concessão, as hipóteses de cabimento, os tipos de aviso prévio e os efeitos jurídicos na extinção do contrato de trabalho. Estrutura do Conteúdo Aviso Prévio: - Conceito- Objetivos - Características- Tipos: Trabalhado e Indenizado- Remuneração Aplicação…

após um ano, mas entre 12 e 23 meses. Uma vez ultrapassado esse período, o empregador será obrigado a pagar o dobro dos vencimentos. O empregador deverá computar como tempo de serviço para efeito de férias o prazo do aviso prévio trabalhado e do indenizado, conforme determina o artigo 487, parágrafo 1º da CLT. Os menores de 18 anos e maiores de 50 anos devem obrigatoriamente fazer uso de seu direito em um só período. Para os demais trabalhadores, excepcionalmente, o empregador poderá…

Exercendo a função de fisioterapeuta, trabalhava em horário comercial, sendo que não possuía horário para alimentação. Na função de fisioterapeuta da para Reclamada desempenhava serviços diariamente sob a gerência total da Reclamada. 6. Declara o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 3º: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” 07. A relação entre o Reclamante…

Trabalho Artigo 4º, CLT: Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Trabalho remoto Se o trabalhando em casa nós temos o…

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - é a que ocorre contra a vontade do trabalhador. A) AVISO PRÉVIO - O empregador que quiser dispensar o funcionário sem justa causa, tem que avisá-lo com no mínimo 30 dias com antecedência – art. 7º, XXI, da CF/88. A cada ano trabalhado, acrescenta-se 3 dias para contagem do aviso prévio (Lei 12.506/2011). - Subdivide-se em: a) Aviso Prévio Trabalhado: o empregado trabalha durante o período do aviso prévio com redução de jornada de 2 horas diárias, quando for…

Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Nos termos do artigo 134 da CLT, as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e, no caso de descumprimento desse prazo, será devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional. O artigo 145 determina que o pagamento das férias deverá ser feito até dois dias antes do início do período. A…

Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; Aviso prévio; Depósito FGTS da rescisão; Multa do FGTS (40% + 10%); e Seguro-desemprego. Em conformidade com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terá direito a “maior remuneração” apurada a partir da soma do salário-base pago na data da cessão, acrescido da média duodecimal dos complementos e dos suplementos salariais. Saliento a súmula 459 do STF sobre a inclusão dos adicionais, ou gratificações,…

celebrar seu casamento incluindo a viagem de lua de mel e 02 (dois) dias úteis para doação voluntária de sangue. Diante do caso narrado, aponte e justifique de modo fundamentado quantos dias de férias Aquiles poderá usufruir. R – Na observância do artigo 473 CLT vemos sobra a hipótese do não comparecimento do empregado sem prejuízo de seu salário, com isso, em virtude do falecimento de sua genitora, terá direito de abster de suas funções trabalhistas por 02 (dois) dias sem prejuízo…

Da estabilidade da empregada gestante no período de Aviso Prévio. Através da base legal do artigo 10, inciso II alínea b da ADCT da Constituição Federal de 1988, previsto na CLT no artigo 391, e matéria já discutida na Súmula 244 do TST, em seus incisos, onde a mulher não tem obrigação de informar ao empregador de seu estado gravídico. 2.2. Delimitação do Tema Em a empregada, no cumprimento do Aviso Prévio, vindo a tomar conhecimento de seu estado…

AVISO PRÉVIO: UMA VISÃO SOBRE ALGUMAS LACUNAS DA LEI 12.056/11 RESUMO Robson Neves Silva¹ José Aparecido de Oliveira Santos² O objetivo desse trabalho é apresentar uma discussão sobre o instituto do aviso prévio, notadamente sobre as novas regras trazidas pela lei 12.056/11 e possíveis lacunas existentes. A lei 12.506/11 veio regulamentar o art. 7°, XXI da CF/88, dispondo que o trabalhador com mais de 1 (um) ano de trabalho