Artigo Sobre Aviso Previo

TAE 01 – Aviso Prévio e extinção do contrato de trabalho 1. É indevido o aviso prévio na despedida indireta. a) Verdadeiro b) Falso (é devido, artigo 487, parágrafo 4º) 2. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. a) (487, parágrafo 5º VI b) Falso 3. De acordo com a legislação trabalhista durante o aviso prévio, a parte notificante poderá voltar atrás, porém, a outra parte terá o direito de aceitar ou de recusar a reconsideração. a) Verdadeiro

Capítulo V, Título IV, fala “Da Rescisão”, conforme artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): “É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base de maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”. 2. HISTÓRICO A redação original do artigo 477 da CLT, que é a atual redação…

AVISO PRÉVIO RESUMO: O presente artigo tem o escopo de conceituar as principais características, bem como apresentar sua aplicação prática, do instituto do aviso prévio. Nessa medida, será discorrido acerca do cálculo do aviso prévio proporcional, traçando ponderações legais e jurisprudenciais. Palavras-chave: Aviso Prévio. Aviso Indenizado. Aviso Prévio Indenizado. INTRODUÇÃO Visando dispor do mais pleno conceito deste instituto, iremos, primeiramente, nos valer, de…

VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO Itumbiara, junho de 2011. ODEILTON ALVES PEREIRA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, orientada pelo Prof. Especialista Jean Carlos Barcelos Martins. Itumbiara, junho de 2011. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO NA VIGÊNCIA…

1. INTRODUÇÃO Tradicionalmente, foi lecionado nas instituições nacionais, pelos professores mais atentos, o fato de que o prazo do aviso prévio era de, no mínimo, 30 dias, não necessariamente de 30 dias. Os discentes mais recalcitrantes, contudo, resistiam a este ensinamento, asseverando que, na prática, o aviso prévio era de 30 dias, pois ainda não havia sido e, provavelmente, jamais seria regulado o dispositivo constitucional que previa este prazo como mínimo, e não único.…

que desde sua celebração, há um prazo estipulado) e o Contrato por Prazo Indeterminado. Na rescisão do Contrato por Prazo Indeterminado, as próprias partes não ajustam o momento do fim do contrato; motivo pelo qual há o pagamento ou desconto do aviso prévio nas verbas pagas ao empregado. Já no Contrato por Prazo Determinado, não há a despedida, nem por parte do empregado, nem por parte do empregador (por exemplo, as partes ajustaram a duração de um contrato por 30 dias a título de…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS – BACHARELADO TURMA 35AB – NOTURNO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA ATIVIDADES EXTRA CLASSE: AVISO PRÉVIO E RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FELIPE SOARES SANTOS FORTALEZA 2014 ATIVIDADE EXTRACLASSE AVISO PRÉVIO 1. Qual o conceito de aviso prévio? Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência…

LEI Nº 12.506 DE 11 DE OUTURBO DE 2011 – A REGULAMENTAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SUAS NUANCES A Constituição Federal brasileira, conhecida como a Constituição Cidadã, já completou 25 anos de existência e apesar de representar um marco na política nacional, a data serve também para lembrar que a Lei Fundamental do país possui uma série de lacunas, ou seja, vários incisos que dependem de regulamentação, uma lei complementar para lhe dar efetividade. Existe necessidade desta regulamentação

IMPACTO DA NOVA LEI APLICADA AO AVISO PRÉVIO – LEI 12.506/2011 Raimundo dos Santos Farias Célia Regina Alves de Freitas Vânia dos Santos Silva Curso: Ciências Contábeis Pólo: Brasília / DF Asa Sul Orientadora: Esp. Rita Aparecida Ferreira Camargo da Cruz RESUMO O objetivo deste trabalho é amostrar de forma simples o impacto causado pela lei 12.506/11 no aviso prévio das instituições de trabalho, alterando o artigo 478 da CLT e a…

TRABALHISTA Serra - ES 2015 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA, ANDERSON SANTOS, CAIO CÉSAR, CAIO OLIVEIRA, KAIO VINICIUS, RAINELI LACERDA. DIREITO TRABALHISTA Trabalho explicativo sobre os temas “novas regras do Seguro Desemprego e abono PIS e Lei do Aviso Prévio (Lei 12.506/11)” com conteúdo tirado da internet. Trabalho apresentado pela turma Adm A. Orientador. Prof: José Carlos Serra – ES