Artigo Sobre Adoção

FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO JAKELLINE CORREIA ADOÇÃO SINOP/MT-2012 JAKELLINE CORREIA ADOÇÃO Projeto de pesquisa elaborado em exigência da Disciplina de Metodologia Cientifica do 1º semestre- Noturno do Curso de Bacharel em Direito da FASIP- Faculdade de Sinop. Sob a orientação da Prof.a Msc. Edna SINOP/MT-2012 SUMARIO

disto, há o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) que permite tal prática. Porém, a questão a ser levantada aqui é a da adoção internacional, pois vários doutrinadores possuem idéias diversas, sem contar que a própria sociedade tem certo preconceito em relação ao assunto. Não há o que se discutir sobre a permissão ou não da adoção internacional, pois a legislação brasileira sem dúvida alguma é esclarecedora a respeito do fato. O que se indaga são os…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer o que se define como adoção, bem como, o processo de adoção no Brasil, instituto e tratado no Código Civil (arts. 1618 e 1619), Lei 12.010/2009, no Código de Processo Civil, na Constituição Federal (art.227) e no Estatudo da Criança e do Adolescente. No artigo 227 da Constituição Federal destaca-se a proteção integral da criança e do adolescente, tendo como dispositivo constitucional ao se inserir uma criança ou um adolescente numa família…

A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES Filipa Faria de Abreu Mestrado em Direito Ciências Jurídico-Privatísticas Trabalho realizado sob a orientação da Professora Doutora Helena Mota Julho de 2014 A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES Julho de 2014 A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES À melhor mãe do mundo, a minha. A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES AGRADECIMENTOS Agradeço à…

vendem seus filhos é a do artigo 238 do ECA. Esse artigo pune severamente pais que vendem seus filhos como bens patrimoniais, sendo que essa conduta é totalmente inaceitável, pois, estamos falando de seres humanos e não de objetos. Regras para adoção. Dentre as prescrições para a adoção, devemos destacar as seguintes: * O adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil; * Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. * A adoção pode…

ADOÇÃO INTERNACIONAL Luiza Grinko Pezzini[1] Sérgio Luiz Kreuz[2] Sumário: Introdução. 1. Conceito e natureza jurídica. 1.1 Adoção. 1.2. Adoção internacional. 3. A evolução da adoção internacional da legislação brasileira. 4. A excepcionalidade da medida. 5. Problemática: adoção…

INTRODUÇÃO A Adoção, sob a égide da Lei n.º 12.010, sancionada em 03 de agosto de 2009. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A adoção é um instituto importante no Direito de Família, pois é por meio dela que se dá efetividade e aplicação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, pautado na Constituição Federal de 1988. O estudo se faz importante, pois visa tratar das questões atinentes às alterações sobrevindas com a nova Lei de Adoção, uma vez que tais…

HISTÓRICO A Adoção de modo geral, é vista como um instituto que teve como principal característica à preservação da entidade familiar, sendo criada pela necessidade de dar continuidade a família, em casos de pessoas sem filhos. Encontrando alguns pressupostos de origem no Direito Primitivo, que era a integração de um estranho à unidade familiar, como forma de perpetuação da família. A pratica da adoção há muito tempo é conhecida, considerando que foi utilizada em tempos longínquos, mesmo que não

ADOÇÃO NO DIRIETO BRASILEIRO HISTÓRICO Acompanhando as mudanças do Direito de Família, a adoção passou por profundas transformações. Ela desponta com maior ou menor importância nos ordenamentos jurídicos, segundo expectativas e características de cada sociedade em momento determinado. Logo ela vem se amoldando a fins distintos, tendo como resultado formas de adoções totalmente diversas, tanto em sua constituição, quanto em seus efeitos. A adoção é uma modalidade artificial de…

A adoção é regulamentada pelos artigos 39 a 52 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A referida lei regula sobre a idade do adotante, a condição de filho que será atribuída ao adotado, sua irrevogabilidade, e ressalta também que a adoção só se concretizará se for benéfica para o adotando, dentre outras disposições. A referida Lei Nº 8.069/90 regula, em seu artigo 41, caput, a atribuição da condição de filho…