Artigo Sobre A Lei Seca

criando propagandas de responsabilidade social que, por exemplo conscientizam sobre os problemas de combinar bebida com direção ou de consumir bebidas sendo menor de idade. Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011- Artigo 1º - Fica proibido, no Estado de São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Lei Seca: A nova Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, já…

APLICABILIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL 1) Estando o réu, condenado e reincidente específico à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, preso desde março de 2013, já cumpriu mais da metade da pena. Por isso, faz jus ao livramento condicional. Portanto, deve-se peticionar requerimento do livramento condicional ao juiz da execução. Estando o réu preso desde março de 2003, já foram cumpridos 3 anos e 1 mês de prisão, o que corresponde a mais da metade da pena. Assim, é cabível o…

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 1) Sujeito ativo e passivo: Sujeito ativo: União Federal (Secretaria da Receita Federal) Sujeito passivo: proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil do imóvel. Pode ser do sucessor a qualquer título (art. 128 a 133, CTN) 2) Fundamentação Legal: Constituição Federal, artigo 153, inciso VI, 185 a 191; Código Tributário Nacional – CTN - artigos. 29 a 31; Lei nº 9.393/96; Lei11.250/05;Decreto nº 4.382/02– Regulamento do ITR-RITR;

Pública Ainda de acordo com Sacha Calmon: “tais despesas não são quaisquer, senão as que decorrerem da premente necessidade de acudir as vítimas das calamidades públicas sérias, tais como terremotos, maremotos, incêndios e enchentes catastróficas, secas transanuais, tufões, ciclones etc (…) De verdade, a hecatombe deve ser avassaladora, caso contrário se banalizaria a licença constitucional, ante acts of God que sempre ocorrem, sistematicamente, ao longo das estações do ano”. c.…

de artigo: REVISITANDO A HISTÓRIA DA ENGENHARIA ELÉTRICA, por Paulo D. Battaglin; Gilmar Barreto. Este artigo mostra a evolução do conhecimento sobre a Engenharia Elétrica. As contribuições deste trabalho procuram evidenciar os principais fatos que revelam os benefícios desta evolução para a sociedade humana, através da utilização da Eletricidade e do seu ensino. O artigo aborda primeiramente os primórdios da história da engenharia elétrica, fala sobre os sumérios e seu conhecimento…

(Versão impressa): 1806-1222 rbps@unifor.br Universidade de Fortaleza Brasil Como citar este artigo Número completo Mais informações do artigo Site da revista www.redalyc.org Projeto acadêmico não lucrativo, desenvolvido pela iniciativa Acesso Aberto O RESPEITO À VIDA E À NATUREZA Respect for life and nature Editorial A vida é o bem mais importante dentre todos os outros. Essa é a lei biológica que nos rege. Ela reza que os seres vivos nascem, crescem,…

por 12 (doze) meses, bem como determinou a presença obrigatória em curso de reciclagem. Ocorre que no dia 28 de março de 20012, às 17h40, foi publicado no site do Superior Tribunal de Justiça notícia sobre decisão diretriz no RESP 1111566 em sede de recurso repetitivo no qual se afirma que, até a lei ser alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar o estado de embriaguez de motorista. Isto porque, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, o estado de…

CUMULATIVOS Débitos Vendas de Mercadorias Sujeitas a Tributação; Demais Receitas Sujeitas a Tributação; Créditos Não Há; ALIQUOTAS: PIS - 0,65% COFINS - 3,00% Lembrando que nesse regime só há débito, ou seja: utiliza-se as aliquotas sobre as vendas. (Logo abaixo segue relação dos produtos tributados para efeito desse regime). NOMENCLATURA DE TRIBUTAÇÃO Aliquota Zero Substituição Tributária Monofásica Isenção Suspensão Tratadas com Beneficio Fiscal, onde o…

Legislação sobre o aproveitamento da água da chuva no Brasil O Brasil vem produzindo, desde o início do século passado, legislação e políticas que buscam paulatinamente consolidar uma forma de valorização de seus recursos hídricos. Em 10 de Julho de 1934 o Decreto 24.643 foi sancionado, aprovando o Código de Águas Brasileiro. Com o principal intuito de proteger os recursos hídricos nacionais, o Código de Águas Brasileiro estabelece normas para a utilização tanto para a esfera…

sadias. Sua importância é tanta que Tales de Mileto, um dos mais renomados pensadores atemporais proferiu: “A água é o principio de Tudo”. Ainda que sua afirmação não seja completamente válida, nos provoca a reflexão sobre a grandeza desta substância. Não é necessário divagar a fundo sobre sua utilização pois é corriqueira: para asseio pessoal, para cozinhar, na limpeza da casa. Na indústria ela é utilizada de várias formas, como por exemplo na fabricação de 1 tonelada de aço que é…