Artigo Sobre A Lei Seca

RESUMO: Este trabalho tem por objeto o estudo minucioso do crime de homicídio no trânsito previsto no artigo 302 do CTB, do crime de embriaguez previsto no artigo 306 e demais dispositivos relevantes para o artigo científico, trazendo, ainda, o posicionamento de nossos tribunais, doutrinas e artigos relacionados ao tema, mostrando o quão grande é a divergência que norteia a matéria, no que tange à modalidade de crime de homicídio que o motorista embriagado

ponderações, podemos chegar a uma firme conclusão de que nos casos onde a embriaguez é comprovada e há a tipificação do homicídio, não devem permanecer omissos nossos legisladores. A solução é prática: a criação de um parágrafo específico sobre o caso em tela dentro do art. 121 do Código Penal, que cuida do delito de homicídio, tipificado como “matar alguém.” Isto porque a pena prevista no Código de Trânsito Brasileiro é ínfima tendo em vista a gravidade da conduta.

maior índice de mortes ocasionados por acidentes de transito, segundo a Organização Mundial de Saúde. A associação brasileira de medicina e trafego revelam que 30% (trinta por cento) desses acidentes envolvem o uso de bebida alcoólica. A lei n.9.503, artigo 306, de 30 de setembro de 1997-Codigo de transito brasileiro é clara “Conduzir veículo automotor, sob influência de qualquer concentração de álcool ou substância que determine dependência: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3…

decorre de obra pública, prevalecendo no Brasil o critério do beneficio, ou seja, não basta a realização da obra pública para gerar a obrigação, faz-se necessário que ocorra aumento do valor do imóvel. O Decreto-Lei Nº 195/67 é quem especifica melhor o assunto, especialmente em seu artigo 2º, que dispõe: "Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: I — abertura,…

SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Tubarão, 2009 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Este…

hispano-chinesa Repsol/Sinopec, a francesa Total, a colombiana Ecopetrol, a indiana ONGC Videsh, a anglo-holandesa Shell e a malaia Petronas. Será vencedora a empresa que reverter o maior percentual do petróleo excedente à União. O percentual mínimo previsto em lei é 41,56%. A partilha entre união e consórcio será mensal e a empresa que vencer o primeiro leilão terá que pagar à União um bônus de R$ 15 bilhões. Pelas regras, o governo terá uma participação total de, no mínimo, 75% na…

professor a continuar exercendo sua atividade em condições desgastantes Bruno Ferreira Silva (*) navioA Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor prevista no artigo 201, §8º, da Constituição Federal, é concedida com tratamento especial, diante da redução no tempo de contribuição exigido. Pode-se observar que nos termos do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, preveem-se as condições para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em que são…

parte de atividades práticas supervisionadas para a disciplina Direito Civil I. Com o objetivo de complemento da nota. Sob orientação do professor/orientador: Tiago Vieira. Belo Horizonte - MG 2014 SUMÁRIO 1. Etapa 1 – passo 2 1.1 Artigo: “A Aplicação do Direito sob a Ótica das Escolas de Interpretação das Normas jurídicas” e Fichamento ................................................. 4-6 2. Etapa 1 – passo 4 2.1 Jurisprudências e análises…

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do art. 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona…

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na…