Artigo Sobre A Legislação Ambiental E A Recuperação De Areas Degradadas

desenvolvimento do Vale do Ribeira raramente estavam direcionadas para as populações de baixa renda e para as peculiaridades da região, ou seja, as particularidades sociais e ambientais existentes. Os resultados das ações implantadas nesse período foram à intensa concentração de renda e o agravamento dos desequilíbrios ambientais e sociais regionais (INSTITUTO DA CIDADANIA, 1996; RESENDE, 2002). A partir de 1982, as políticas públicas passaram a considerar de modo efetivo, as…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL IPATINGA 2014 GUSTAVO FREITAS DE OLIVEIRA MIRANDA SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente Trabalho de Graduação apresentado a disciplina Direito Ambiental, correspondente ao 7° período. Orientadora: Prof. Wesley Augusto D. Ribeiro FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA IPATINGA 2014 SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente A Lei N.º 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e

reciclagem e de educação ambiental. Ele analisa a poluição industrial do solo, da água e do ar e a exploração de recursos naturais e, com base nos dados coletados, elabora estratégias para minimizar o impacto causado pelas atividades humanas. Trabalha no setor público ou privado e nas áreas urbanas, rurais ou industriais. É habilitado para atuar no planejamento ambiental, na exploração de recursos naturais de maneira sustentável e na recuperação e manejo de áreas degradadas.…

POLÍTICAS DE GESTÃO AMBIENTAL EDUARDO PAGEL FLORIANO SANTA MARIA, 2005. Floriano, Eduardo P. Políticas de gestão ambiental, 2ª ed. Santa Maria, 2005. 103 p. anexos. ANORGS 1. Ambiente. 2. Gestão ambiental. 3. Políticas públicas. 4. Políticas privadas. POLÍTICAS DE GESTÃO AMBIENTAL SUMÁRIO ÍNDICE DE FIGURAS ................................................................................ III ÍNDICE DE TABELAS..................................................................

licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. DESENVOLVIMENTO O licenciamento…

problemas sociais, econômicos, sanitários, de poluição e de contaminação do meio. Dentre os municípios, as pequenas comunidades tentam equacionar os problemas ambientais decorrentes da destinação final inadequada, muitas vezes com grandes dificuldades, por apresentarem carências de recursos técnicos e financeiros. Por outro lado, a área de conhecimento científico em resíduos sólidos, mais especificamente no que concerne às alternativas de disposição final de resíduos sólidos urbanos,…

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

0454374-03.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE SAIBRO DE PRAÇA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO: Tratando-se de matéria ambiental, com comprovado dano ao meio ambiente, a ação lesiva é imprescritível, porquanto se propaga no tempo, não havendo se falar em prescrição. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Nos termos do § 6º, do artigo 37, da CF/88 o município deve responder pelos danos que seus agentes,…

somente seu conceito normativo, ligado ao meio ambiente natural, como também reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético, também tratado em diversos outros artigos da Constituição. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-…