Artigo Sobre A Constituição

249-2/SP, sendo relator para o acórdão o Min. Néri da Silveira (DJ/ 01/07/88), onde a Corte, na vigência da Constituição de 1967, EC nº 01/69, afirmou que “as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis”, cuidando-se de um direito social do trabalhador. No julgamento do RE nº 138.284-8/CE, que tinha por objeto a contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de 15/12/88, o Relator, Min. Carlos Mário…

..........................................5 4. PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO.............................................6 5. CONSTITUIÇÃO PANAMENHA DE 1941.....................7 6. CONSTITUIÇÃO PANAMENHA DE 1946......................8 Atual constituição do Panamá 7. ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ..........................................9 a) EMENDAS....................................................................9 b) PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO.......................9 8. DIREITOS…

Guarda Municipal. Pôster para apresentação. Resumo Introdução O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer ao leitor qual o papel da Guarda Municipal e sua atuação na segurança perante o município, pois a Constituição Federal garante a todos a segurança como direito fundamental, e a sociedade a almeja de forma efetiva. O município tem o poder de colaborar nessa segurança de forma concreta através da criação e investimento em suas…

quer dizer: atos das disposições constitucionais transitórias. Elas Garantiram a transição do regime Constitucional de 1967 para a Constituíção de 1988, e outras regras, estabelecendo situação de transição, porém após a sua implementação tem a sua eficácia exaurida.Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF).…

sil CONSTITUICOES REPUBLICANAS : Constituição brasileira de 1891 Os principais pontos da Constituição = * a ser a descoberto (não-secreto); * Os mandatos tinham duração de quatro anos para o presidente, nove anos para senadores e três anos para deputados federais; * Não haveria reeleição de Presidente e vice para o mandato imediatamente seguinte, não havendo impedimentos para um posterior a esse; * Os candidatos a voto efetivo seriam escolhidos por homens maiores de 21…

estado. Para o presente trabalho visa uma abordagem sobre os (03) três ciclos constitucionais de Moçambique. A abordagem deste tema só foi possível fazendo menção as três principais Constituições da República, designadamente de 1975, 1990, 2004, que são os principais vectores destes ciclos de constitucionais. Dá-se o início o primeiro ciclo constitucional em 1975 até ao período de 1990 em que é revogada e entra em vigor uma nova constituição, constituindo o segundo ciclo…

relativos ao Estado Federativo brasileiro, instituição jurídico-política que adquire especial importância como fundamento da organização da vida coletiva. Sua organização, prevista na Constituição Federal, pode ser considerada um campo no qual se tornam necessárias e imprescindíveis as perspectivas da constituição de um sistema jurídico-político baseado na interpenetração de poderes e, ao mesmo tempo, na sua divisão de forma objetiva e o mais próximo possível do ideal da união…

EMENTA DA AULA 1. ORDENAMENTO JURÍDICO; 2. PODER CONSTITUINTE; 3. FENÔMENOS OU TEORIAS QUE SURGEM COM UMA NOVA CONSTITUIÇÃO. GUIA DE ESTUDO 1. ORDENAMENTO JURÍDICO Ordenamento Jurídico: É a somatória de todas as normas do Estado ( país). Na Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder do Estado (país) Normas Infraconstitucionais: são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de

SINTACLUNS, de acordo com o Artigo Oitavo em seu Parágrafo quinto da Constituição Federal Brasileira que diz: Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato, venho por meio desta Carta informar-lhes sobre a minha decisão de desfiliar-me desta entidade por entender que a mesma não atende ao requisito de representatividade sindical trabalhista necessários para o tipo de trabalho que exerço junto a categoria. Do meu estado, como determinam os artigos do 511 ao 610 da CLT.

RESUMO Inicialmente saliento que o presente artigo tem como escopo principal manifestar considerações acerca da elaboração de um planejamento sucessório mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a…