Artigo Sobre A Constituição

conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo sistema chamado direito. Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma…

..........................................5 4. PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO.............................................6 5. CONSTITUIÇÃO PANAMENHA DE 1941.....................7 6. CONSTITUIÇÃO PANAMENHA DE 1946......................8 Atual constituição do Panamá 7. ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ..........................................9 a) EMENDAS....................................................................9 b) PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO.......................9 8. DIREITOS…

Independência nascem os "Artigos da Confederação" e posteriormente a primeira Constituição Americana. Em 1787, reuniu-se em Filadélfia a Convenção Federal, que elaborou uma nova Constituição para os Estados Unidos, propondo que está Constituição substituísse os "Artigos da Confederação" firmados em 1781, logo após a Independência. "O Federalista" é uma série de ensaios publicados na imprensa de Nova York em 1788, com o objetivo de contribuir para ratificação da Constituição pelos Estados.

do Estatuto do Índio alguns direitos foram protegidos. Apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 passaram a ter direitos de forma mais ampla. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO RECONHECIMENTO LEGAL DOS DIREITOS INDÍGENAS. Brasil, um território habitado por índios que desconheciam a ganância e o capitalismo até a colonização. Muito pouco se sabe sobre esse período, por serem ágrafos, as informações sobre como viviam baseia-se nos relatos dos próprios colonizadores. Com a…

lhe move ENEIDA, igualmente qualificada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o venerando acórdão de folhas ... e com fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões anexas. Requer seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo (artigo 542, § 2º do Código de Processo Civil e posteriormente sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Requer a juntada da guia de preparo devidamente…

propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR em face do Governo do Estado de Nova Morada, representado por seu Governador, nos termos dos artigos 102, I, “a” e “p”; e 103, VII, da Constituição Federal, artigo 2°, VII e artigos 3° a 12 da Lei n° 9.868/1999, bem como do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil. pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS No dia 4 de fevereiro de 2011, o Governador do estado de Nova Morada…

Sala 611 B Fone: (41) 3023.3063 verbojuridico@verbojuridico.com.br www.verbojuridico.com.br 4 Direito Constitucional Sumário Introdução Capítulo 1: ELEMENTOS TEÓRICOS E DE FORMAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 Do conceito de Constituição ............................................................. 13 1.1. 1 O (Neo) Constitucionalismo e o Estado Democrático de Direito ..................14 1.1.2 Classificação das Constituições e Elementos Históricos ............... 21 1.2 Da

DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: UM ESTUDO DE CASO Introdução Este trabalho tem como objetivo apresentar uma analise dos Princípios Tributários da Constituição de 1988, especialmente quanto à natureza desses princípios, sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais. Nesse sentido, questiona-se a possibilidade de observa-se esses princípios como direitos fundamentais, especialmente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Inconstitucionalidade nº…

Juarez Freitas Prof. Dr. Marcelo Abelha Rodrigues Prof. Dr. Marcelo Abelha Rodrigues Profª Dra. Regina Linden Ruaro Profª Dra. Regina Linden Ruaro INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO 2º) 1º) Há dissenso Há dissenso doutrinário sobre a sua doutrinário sobre a sua quantidade e quantidade e denominação. denominação. Os princípios Os princípios dividem a história dividem a história constitucional brasileira constitucional brasileira e nos levam a superar e nos levam…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Passo Fundo 2011 Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Artigo produzido a partir da monografia apresentada ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito da…