Artigo Sobre A Constituição

caracterizador da impossibilidade da comunhão de vida, segue equiparado, a exemplo, da tentativa de morte, que muito mais que um empecilho à vida conjugal, é ato repugnado pela sociedade, e ainda, tipificado no Código Penal como infração penal. Observe o artigo 1.573 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: I - adultério; II - tentativa de morte; III - sevícia ou…

inicialmente, crimes de imprensa. Sua previsão constitucional surgiu na Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824, incluído na parte no então chamado " Do Poder Judicial" estabeleceu em seus artigos: Artigo 151 - O poder judicial é independente, composto de juízes e jurados, os quais terão lugar, assim no cível como no crime, nos casos e pelo modo que os códigos determinarem. Artigo 152 - Os jurados se pronunciam sobre o fato, e os juízes aplicam a lei. Em 1830,…

móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, investidura. A compra sujeita-se à licitação, conforme exigência contida no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, que ressalva, no entanto, os casos previstos em lei. A Constituição estadual repete a mesma norma no artigo 117 e, no artigo 121, determina que os órgãos públicos competentes publiquem, com periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais…

distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante nº 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Súmula Vinculante nº 4 Salvo nos casos previstos na…

A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. 1 Bibliografia: BRASIL, http://www.planalto.gov.br; FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, atualizada, São Paulo: Saraiva, 2001; GOMES, Lílian, Participação dos atores sociais ou…

integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e tendo entrado em vigor a 18 de julho de 1978, com a ratificação do décimo primeiro instrumento, de iniciativa de Granada. O documento tem um total de 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, e tem como objetivo estabelecer os direitos fundamentais da pessoa…

elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de Tráfego de Pessoas ou Bens artigo 150, inciso V b) Especiais  Uniformidade Geográfica - artigo 151, inciso I  Não Diferenciação da…

tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente,…

O ENSINO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Gratuidade/ Obrigatório Responsabilidade Atendimento Ensino religioso Constituição de 1824 1ª constituição outorgada. Só um decidiu. Imposta Previa alguma coisa sobre educação. Gratuita para todos. Até então a educação servia para elite. União : Ensino superior (Só na Capital Federal – RJ – Direito, Filosofia, Letras e Medicina) Províncias (Estados de hoje) Ensino primário : 1ª à 4ª série. Ensino secundário : 5ª à 8ª série.…

Paper sobre o tema: 50 Anos do Golpe: Impactos e Questões Permanentes Subtema: A Herança da Ditadura na Constituição Federal de 1988: Direitos e Garantias Fundamentais (Capítulo II – Dos Direitos Sociais) 1. Introdução Neste artigo tratarei sobre a herança que o Regime Militar brasileiro, atuante entre os anos de 1964 e 1985, proporcionou ao Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988, salientando os Direitos Sociais. Na Constituição em vigência do