Artigo Sobre A Constituição

1. TEORIA GERAL DO DIREITO 1.1. Conceito de direito Muito tem se discutido sobre o conceito de Direito. Apesar de não ser pacífico o conceito, para o nosso estudo vamos tratar como um conjunto de normas coercitivas. Aliás, não é outro o entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24): “Na verdade, para adentrarmos ao estudo da filosofia jurídica, à qual pertence a questão, diremos que o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com…

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a

’O Federalista’’, escrito por Alexander Hamilton, James Madison e John Jay resulta em 85 artigos associados a luta pela independência dos Estados Unidos e a ratificação da Constituição pelos Estados. Nestes artigos, explica-se a teoria política e fundamenta-se o texto constitucional, buscando por fim desmentir dogmas presentes como a existência de governos com participação social exclusivamente como povo virtuoso ou a necessidade de um Estado num pequeno território. Observada a forma de governo

Ribeiro, Nayra Cristina e Paulo Alves Professora: Silvania Turma: 2°ano A 1° Qual o significado da palavra constituição? Constituição é o conjunto de normas e princípios fundamentais e norteadores do ordenamento jurídico de um país. Todos os demais textos jurídicos são submetidos à Constituição, não podendo contrariar seu conteúdo. 2° Porque “República Federativa”? Trata-se de forma de governo e forma organização do Estado: República…

09/04/2015 A educação na Constituição Federal de 1988 ­ Jus Navigandi R7 TV Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E­mail (http://tv.r7.com/) (http://noticias.r7.com/) (http://entretenimento.r7.com/) (http://esportes.r7.com/) (http://videos.r7.com/) (http://rederecord.r7.com/) (http://email.r7.com/) ARTIGOS (HTTP://JUS.COM.BR/ARTIGOS) / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES A educação na Constituição Federal de 1988 Gustavo de Resende Raposo…

QUESTIONÁRIOS E PERGUNTAS SOBRE O CURSO NA ORDEM SEQUENCIAL DOS MÓDULOS E CAPÍTULOS, RESPOSTAS DISCURSIVAS E DISSERTATIVAS MODULO I – CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA AS IGREJAS. 001-Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? R: A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere, Este termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292) até chegar à grafia atual…

jurídico, e se não esta havendo desvio de finalidade por parte deste. A Constituição Federal no seu título IV, capítulo I, seção IX, possui disposição expressa sobre três formas de exercer a completa fiscalização orçamentária, quais sejam: o controle interno, controle externo e o controle privado. Os quais serão analisados adiante. Controle Interno O controle interno da atividade financeira do estado possui previsão legal no artigo 74 da Carta Magna. Art. 74. Os Poderes…

importante nesta rede de conexões entre a Administração Pública e o mercado se dá no procedimento de licitação e contratação de obras, serviços ou compras pelo Poder Público: é quando a iniciativa privada é chamada a co-gerir os negócios públicos e sobre eles assumir também a sua parte de responsabilidade, ao lado dos ganhos financeiros previstos e ajustados. Enquanto escrevo esta apresentação, discute-se o acidente no metrô de São Paulo, que vitimou sete pessoas, ocorrido na…

11. Limitados pelos precedentes- constrição moral e argumentativa. ; cultura institucional e experiências anteriores. A natureza e a extensão do poder judicial dos Estados Unidos , propôs a conceder por esta constituição, afirma o nossoatenção especial.Muito tem sido dito e escrito sobre o assunto deste novo sistema em ambos os lados , mas eu não me encontrei com qualquer escritor ,que discutiu os poderes judiciais com algum grau de precisão. E, no entanto , é óbvio , que podemos…

ICMS para a formação das receitas dos Estados e Distrito Federal, e mesmo dos municípios, em razão da transferência de receitas, a Constituição Federal preocupou-se com a utilização desse imposto com fins extrafiscais e, assim, condicionou a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS à prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, tal como determina o artigo 155, § 2º, XII, “g”. Muitos Estados, porém, sabendo da dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de obter a aprovação…