Artigo Sobre A Constituição

Constituição brasileira de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.1 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 72 emendas mais…

cinco por cento sobre os vencimentos integrais. O artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelece: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto o art. 115, XVI, desta Constituição.…

legislativa, seu pressuposto. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui a competência tributária às pessoas políticas abaixo arroladas: • União; • Estados-membros; • Municípios; e • Distrito Federal. É de se ressaltar que, anteriormente, o Distrito Federal era considerado autarquia administrativa da União, e foi erigido à categoria de pessoa política à partir da Constituição de 1988. …

viola o artigo 22, IV, da CF, que diz que compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão. Sendo assim, a lei distrital impugnada, que fala sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias que prestam serviço de telefonia fixa no Distrito Federal disponibilizar informações individuais nas faturas teria violado a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Ainda afirma que não há lei complementar que…

vídeo do Professor Pedro Lenza sobre á aplicabilidade das normas constitucionais. PASSO-3 (Equipe) DISCUTIR COM O GRUPO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA. DISCURSO DO GRUPO: O grupo durante as discussões sobre a eficácia e aplicabilidade nas normas constitucionais, chegou as seguintes conclusões: Alguns dos membros disseram que as normas constitucionais de eficácia plena como por exemplo o artigo 5º da constituição que tem…

Supremo considera inconstitucional artigo de norma sobre criação e extinção de cargos do MP paulista a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 932, ajuizada na Corte pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 667/1991, que dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no quadro de pessoal do Ministério Público de São Paulo. Com a decisão, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 18 da norma, segundo o qual,…

em juízo destas questões. Palavras-chave: ministério público, tutela coletiva, povos indígenas. I - INTRODUÇÃO A questão que envolve os povos indígenas no Brasil, foi tratada de maneira inovadora pela Constituição Federal de 1988, aos índios fora delegado capítulo próprio, sendo dois artigos (artigos 231 e 232), onde o maior cuidado fixou-se em torno do fato da necessidade da preservação do modo de vida dos indígenas. Sua diversidade cultural vasta, indubitavelmente nos remete a questão…

consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal). Introdução A…

Resumo: Trata-se de artigo que tem por objeto principal discorrer sobre a aplicabilidade das convenções editadas pela Organização Internacional do Trabalho – O.I.T. – no Brasil. Além disso, propõe uma breve análise sobre soberania constitucional, a origem da Organização Internacional do Trabalho, seus fundamentos e objetivos, e a aplicabilidade das normas emanadas da O.I.T. na esfera trabalhista brasileira. Palavras-chave: Soberania. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Constituição…

buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. O poder emana do povo, é assegurado em nossa Constituição no artigo 1º(...) parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. É exercido de maneira indireta, sendo realizado através do voto. Assim, escolhem-se seus representantes. b) Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988…