Artigo Simples

EMPRESA SOCIEDADES Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 ("Do Comércio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2031 das Disposições Finais e Transitórias, as associações e sociedades têm o prazo de um ano para se adaptarem às disposições do novo Código Civil. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO X TEORIA DA EMPRESA …

sociedade em comandita simples . CONCEITO A sociedade em comandita simples é a entidade constituída por sócios que possuem responsabilidade ilimitada e solidária, e aqueles que limitam essa responsabilidade à importância com que entram para o capital. Segundo Rubens Requião, "ocorre à sociedade em comandita simples quando duas ou mais pessoas se associam, para fins comerciais, obrigando-se uns como sócios solidários, ilimitadamente responsáveis, e sendo outros simples prestadores…

ETAPA 2 PASSO 2 E 3 SOCIEDADE ESCOLHIDA PELO GRUPO SOCIEDADE SIMPLES PASSO A PASSO PARA PODER ABRIR O CONTRATO E REGISTRAR A EMPRESA. A Sociedade Simples é um tipo de sociedade personificada e não empresária, constituída sobretudo para a exploração de atividade de prestação de serviços. Como exemplo de Sociedade Simples podemos ter 2 (dois) ou mais advogados que juntos montam um escritório de advocacia, constituindo uma sociedade formal entre eles para explorar de forma…

Sistema de tributação: simples nacional1 filipe kadosh resumo O estudo aborda sobre um de sistema de tributação muito aderido pelos empresários atualmente, trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". O estudo objetiva analisar a relevância do tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional

112 O que se considera como microempresa (ME) para efeito do Simples? Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 113 O que se considera como empresa de pequeno porte (EPP) para efeito do Simples? Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual

1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera…

INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, a partir de 01.07.2007. A competência para a regulamentação do Simples Nacional é do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As sociedades de natureza Simples encontram guaridas nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). A sociedade simples pura como a limitada tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Na sociedade simple pura os sócios adquirem todas as dívidas…

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Dispõe o artigo em questão, sobre o caráter subsidiário desta lei, em face do Código Penal e o Código Processual Penal, uma vez que o texto aborda somente das infrações de menor potencial ofensivo. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Não há o que falar em conflitos internacionais para aplicação de…

jurídica uma criação real que viabiliza atos praticados de acordo com a manifestação complexa da pessoa jurídica, que possui personalidade diversa da pessoa dos sócios (que pode ser extraída atualmente, de maneira interpretativa, do que determina o artigo 47 do Código Civil). Assim, conclui-se que as sociedades empresárias são formadas de dois institutos jurídicos, a saber: definição de pessoa jurídica e conceito de atividade empresarial. Com efeito, diferem elas das sociedades não…