Artigo Simples

nº 147, de 7 de agosto de 2014) § 1º Cabe ao Comitê Gestor de que trata o inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos –…

..........................................................................2 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4 1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI ..................................................10 2ª PARTE: SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) ..........................30 SAIBA MAIS SOBRE A LEI .......................................................................62 ÍNTEGRA DA LEI..................................................................................

COMANDITA SIMPLES E POR AÇÕES DAIANI ALVES PEREIRA DAIANY DA SILVA DÉBORA CAETANA LOPES GILVAN DIAS JOSENILDO CAETANO DE LIMA LAÍS GABRIELA MUCHILIN LUIZ HENRIQUE NOSSA MARIA GIUMARA ALBANI MONIQUE REIS NICOLAS ALEXSANDER GUARAPARI 2014 DAIANI ALVES PEREIRA DAIANY DA SILVA DÉBORA CAETANA LOPES GILVAN DIAS JOSENILDO CAETANO DE LIMA LAÍS GABRIELA MUCHILIN LUIZ HENRIQUE NOSSA MARIA GIUMARA ALBANI MONIQUE REIS NICOLAS ALEXSANDER SOCIEDADE EM COMANDITA…

jurídico e empresarial e, para algumas delas, ainda não há uma resposta definitiva. Tentaremos transmitir as principais mudanças em uma série de artigos sobre a influência do novo Código Civil nas atividades empresariais. Do Direito Comercial ao Direito de Empresa O novo Código Civil revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial, ou seja, os artigos 1º ao 456 da Lei 556 de 1850. Dessa forma, continua em vigor apenas a parte do Código Comercial que trata do Comércio…

Lei das Contravenções Penais, n. 3688/41 Introdução Contravenção é uma infração penal, designada de crime menor, punida com pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. Não existe na realidade uma diferença substancial entre crime e contravenção penal, pois o mesmo fato pode ser considerado crime ou contravenção pelo legislador, de acordo com a necessidade da prevenção social. Ex: no Brasil, o porte ilegal de armas já foi considerado contravenção penal,…

Luiz Henrique de Souza Prof.: Benedito Turma: 06 Sociedade Simples A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a…

Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 ("Do Comércio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2031 das Disposições Finais e Transitórias, as associações e sociedades têm o prazo de um ano para se adaptarem às disposições do novo Código Civil. ANTIGAS SOCIEDADES CIVIS O novo Código Civil acabou com a dicotomia até então existente entre sociedades

de Morfologia e Sintaxe. A Morfologia é a parte da gramática que estuda as palavras de acordo com a classe gramatical a que ela pertence. Quando nos referimos às classes gramaticais, logo sabemos que se refere àquelas dez, que são: substantivos, artigos, pronomes, verbos, adjetivos, conjunções, interjeições, preposições, advérbios e numerais. A Sintaxe é a parte que estuda a função que as palavras desempenham dentro da oração. Agora, referimo-nos a sujeito, adjunto adverbial, objeto…

ESTRUTURA DO ARTIGO DEVE CONTEMPLAR OS SEGUINTES ELEMENTOS: Título: deve ser claro e objetivo, podendo ser complementado por um subtítulo separado por dois pontos (fonte maiúscula em negrito). Identificação do autor: formação e atividades relacionadas com o assunto do artigo e registro do orientador de conteúdo. Resumo: o resumo de conteúdo, redigido em português, localiza-se antes do texto. A norma recomenda de 100 a 250 palavras. O texto deve ser redigido de forma impessoal (o…

S.C.). Sociedade em comandita simples - A sociedade em comandita simples é a entidade constituída por sócios que possuem responsabilidade ilimitada e solidária, e aqueles que limitam essa responsabilidade à importância com que entram para o capital.Segundo Rubens Requião, "ocorre a sociedade em comandita simples quando duas ou mais pessoas se associam, para fins comerciais, obrigando-se uns como sócios solidários, ilimitadamente responsáveis, e sendo outros simples prestadores de…