Artigo Serviço Publico

O GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE – A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E A RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO Procuradora do Município de Porto Alegre Introdução O presente trabalho tem por finalidade a análise da incidência da responsabilidade civil do Estado na execução de serviços médicos, ligados à prestação da saúde pública, considerando a exegese do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Em razão da amplitude do tema e…

regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial. 2 ( ). Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3 ( ). Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4 ( ). Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público possuindo vínculo…

SOUTO DELFINO MAT. 0923050021 TURMA: B PERÍODO: 10º TRABALHO SOBRE CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS NO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL (Artigo 73, Lei 9.504/97). Campina Grande/PB. Novembro de 2014. Mesmo com a existência da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que servem de norte para os gestores públicos se pautarem durante a sua gestão, especialmente durante o período eleitoral, ainda se ver…

ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PUBLICOS CENTRO UNIVERSITARIO CAPITAL – UNICAPITAL SÃO PAULO 2014 1 EDSON DE SOUZA OLIVEIRA TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PUBLICOS Trabalho da Disciplina de Direito Administrativo sobre o tema Desapropriação sob a orientação do Professor Dr. Rogério Nathale CENTRO UNIVERSITARIO CAPITAL – UNICAPITAL SÃO PAULO 2014 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III - preservar os interesses gerais e coletivos; IV - promover o bem de todos; V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;…

SÍNTESE DO ACÓRDÃO DO STF A jurisprudência trata-se uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, que foi julgada pelo STF, no dia 15/06/2006, sobre a constitucionalidade do monopólio dos serviços postais que vem sendo exercido pela ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fato este provocado pela Abraed — Associação Brasileira das Empresas de Distribuição. Segundo os advogados da entidade, a Constituição de 1988 não teria recepcionado a Lei 6.538, de 1978, que…

presente estudo foi elaborado em meio a uma reviravolta no direito de greve dos servidores públicos. No mês de outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei de Greve do setor privado seria aplicada ao setor público, “naquilo que couber”, enquanto o Legislativo não normatiza a matéria. Passaram-se quase 20 anos desde que a Constituição Federal garantiu o direito de greve ao servidor público, que até então era considerado um delito penal. Neste sentido, a digressão…

Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Promover o inquérito civil e ação civil pública. b. Zelar pela proteção do patrimônio público. c. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. d. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o…

Adm – Resumo 1- Inexigibilidade / dispensa de licitação Art 24 – dispensável: licitação objetivamente inconveniente ao interesse público – neste artigo temos um rol taxativo de motivos de licitação que em tese poderiam ser realizadas, mas decidiu o legislador não torná-la obrigatória. Art. 17- dispensada: são os casos em que a licitação não deve ser realizada. Art 25 – inexigibilidade -A licitação, nestes casos, é inviável a própria competição. Deriva da natureza das coisas. É um…

suspensão dos serviços de energia elétrica em decorrência da inadimplência. Gabriel Amaral Bicalho Em meio a várias questões polêmicas que são recorrentes no dia-a-dia dos Tribunais de Justiça do Brasil, merece destaque a questão da possibilidade ou não da suspensão dos serviços de energia elétrica em decorrência da inadimplência do consumidor. De início, importante se faz esclarecer ponto a ponto cada um dos institutos, por assim dizer, abordados no título do presente artigo.…