Artigo Representação Social

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

significa soberania. Embora autônoma em sua organização interna, aos sindicatos recai a obrigação de observância do ordenamento jurídico estatal. A associação profissional tem sua autonomia limitada pelo direito dos indivíduos e dos demais grupos sociais, incumbindo ao Estado velar pelo respeito a esse direito. Enfim, a associação sindical responde perante a ordem jurídica pelas ofensas que cometer contra direitos alheios como qualquer sujeito de direito. 5-No sistema de liberdade…

.........13 1.3 Ação penal pública condicionada ....................................................................19 1.3.1 Representação da vítima .............................................................................19 1.3.1.1 1.3.1.2 1.3.1.3 Capacidade ou legitimação para a representação ................................... 21 Prazo decadencial da representação ......................................................... 22 Retratação .....................................................

Legislação Social Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 38 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Cuida das relações coletivas de trabalho, onde os interesses cuidados são os de um grupo social. São instituições do direito coletivo do trabalho: a) direito de greve b) organização sindical c) convenção coletiva d) representação dos trabalhadores na empresa. GREVE É um direito do trabalhador que consiste na suspensão coletiva do trabalho, de forma pacífica, em caráter…

Representações sociais do pé diabético para pessoas com diabetes mellitus tipo 2. • Autores do artigo Maria Seloi Coelho; Denise Maria Guerreiro Vieira da Silva, Maria Itayra de Souza Padilha INTRODUÇÃO O diabetes mellitus é um grande problema de saúde publica • Brasil: 5 milhões de pessoas com DM • Em 2020: 11 milhões de pessoas com DM Fatores: • Envelhecimento populacional, • Alimentação • Obesidade, • Estilo de vida INTRODUÇÃO 1 pessoa com DM tem 15x mais chances de sofrer amputações. Há

A REPRESENTAÇÃO DA INDISCIPLINA NAS REVISTAS “NOVA ESCOLA” E “DO PROFESSOR”: UMA ANÁLISE DISCURSIVA CRÍTICA MONITHELLI APARECIDA ESTEVÃO DE MOURA1 MARIA APARECIDA RESENDE OTTONI2 RESUMO: Neste artigo, apresentamos os resultados parciais de nosso projeto de iniciação científica, correspondente ao trabalho desenvolvido nos doze primeiros meses de nossa investigação. Analisamos duas reportagens e um artigo de opinião da revista Nova Escola e um artigo de opinião da Revista do Professor, que tratam

livreto é uma co-produção do que nesse enfrentamento há: o envolvimento de vários auditório, de algumas palestrantes daquele evento e especialistas das áreas de psicologia, assistência de outras parceiras que surgiram no caminhar pelo social, medicina, enfermagem, dentre outras, em enfrentamento à violência contra a mulher, seja na equipes multidisciplinares; que existem, embora ainda modalidade preventiva ou repressiva. As perguntas são visivelmente do dia a dia…

Federal. Em rigor, 1934 é fruto do movimento de 1930, das mudanças operadas pelo Governo Provisório e da Revolução Constitucionalista de 1932. A situação é então inteiramente diversa daquela que deu origem à Constituição de 1891. As preocupações sociais ganham preeminência; já não tem o caráter de “questão de polícia” que marcou esse tema na República Velha.1 Abordando ainda o contexto histórico para promulgação dessa Constituição, fica evidente que o fim da República Velha abriu…

Sociedades Comerciais Ana Silva nº4239 Ana Martins nº4297 Cátia Carvalho nº4305 Fátima Silva nº4252 Para a concretização do nosso projeto decidimos criar uma empresa na área da restauração, sendo esta uma sociedade por quotas e tendo a denominação social “Refeição na Hora, Lda.”. A ideia inovadora que nos levou à criação desta empresa foi o facto de podermos ter um contacto mais próximo com o nosso cliente onde podemos levar até ele uma refeição biológica saudável e económica, pensando…