Artigo Reforma Agraria

devolutas estão dentro da Matéria de Direito Constitucional no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal brasileira. Presença da acepção Constituição Brasileira A Constituição Brasileira de 1988 cita no seu artigo 20, II, as terras devolutas como sendo bens da União, desde que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações econstruções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. Já o…

Fronteiras, v.3, n.1, pp. 11-27, Jan/Jun 2003 ESPAÇOS AGRÁRIOS DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO SOCIAL: novas configurações do campo brasileiro Bernardo Mançano Fernandes Universidade Estadual de São Paulo Presidente Prudente, Brasil Resumo Este artigo analisa o espaço como dimensão da realidade que se configura como território e é construído por diferentes relações sociais, definindo novas configurações do campo no Brasil. Debate os processos de inclusão e de exclusão social como …

Abril– 2009 O que é? O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) é um movimento político-social brasileiro que busca a reforma agrária. Teve origem na oposição ao modelo de reforma agrária imposto pelo regime militar, principalmente nos anos 1970, que priorizava a colonização de terras devolutas em regiões remotas, com objetivo de exportação de excedentes populacionais e integração estratégica. É uma

Santos Serra 1 RESUMO Esse artigo tem como base os conceitos da Geografia Rural e enseja propor uma reflexão acerca do processo de formação do Assentamento Palestina localizado no município de Cravolândia-BA, enfatizando suas características e funcionalidades peculiares e sua influência e ligação para com emancipação de Cravolândia. Destarte, é apresentado o processo de ocupação e a desapropriação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ocorrido em…

entrega: 28/02/2011 | |Unidade: 1 e 2 |Atividade (X) Interatividade ( ) |Nota: | A Geografia Agrária no Brasil: transformações No Brasil, segundo Ferreira (2002), a Geografia Agrária teve influência da escola Francesa e de menor proporção da escola Alemã. No inicio teria participação principalmente no conhecimento da superfície da terra e no detectar formas de…

Faculdade Santa Terezinha – Cest Curso de Direito, 8° período Disciplina de Direito Agrário Professora: Gláucia Fernanda Camilla Dias Araújo Ferreira Fichamento do texto: “A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato São Luis – MA 2013 Fichamento do texto: “A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato I – A Evolução Histórica do Direito Agrário no Brasil * Há três grandes fases a ressaltar: o tempo das sesmarias, que se inicia já no primeiro…

O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, “caput” da CF). A propriedade é o direito real por excelência que dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. Assim, a propriedade

O presente artigo pretende analisar um pouco do contexto histórico da concentração de terra no Brasil e a implantação das políticas neoliberais na agricultura, assim como mudanças que essas promoveram no enfrentamento da reforma agraria. Diferentemente da Europa e Portugal no Brasil não teve o feudalismo, pois aqui já foi implantado a logica do capitalismo comercial, porem a forma imposta de ocupação de território no Brasil, teve influencias feudais. O Brasil foi colônia de exploração…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO No 387, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, tendo em vista as competências que lhe foram conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu…

em que está inserido o Direito Agrário, vamos então conhecer o conceito, o objeto, o relacionamento desta disciplina com outras ciências, a natureza jurídica do direito agrário, suas fontes e princípios... 2 1. Conceito A questão agrária está vinculada a relações jurídicas, econômicas e sociais oriundas da atuação humana no setor primário da economia (agricultura, pecuária, pesca e extrativismo mineral) e de sua repercussão (no meio ambiente, na indústria, no…