Artigo Quem Pode Ser Empresário

ABRIR UMA EMPRESA 4- DADOS SOBRE ABERTURA DE EMPRESAS APÓS NOVA CONSTITUIÇÃO 5- CONCLUSÕES SOBRE OS ARTIGOS DO CODIGO CIVIL 1- CONCEITO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA: Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada Considera-se ME (microempresa), para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual…

O direito comercial e o direito da empresa e o empresário O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até…

novidade representada pela inserção do direito de empresa na legislação civil, no entanto, afigura-se-nos um avanço merecedor de destaque especial, visto que transforma o comerciante em um empresário voltado para a atividade econômica, o que constitui leitura mais adequada dos tempos modernos. Composto de 2.046 artigos, o Novo Código Civil apresenta-se dividido em duas partes: a Parte Geral e a Parte Especial, sendo a Parte Geral subdividida em três livros: I - Das Pessoas; II - Dos…

Neste ano de 2010 terminou no final de janeiro o prazo para as empresas aderirem, pela internet, ao Simples Nacional para o ano de 2010. O Próximo período será só em janeiro de 2011, já que as adesões para empresas que já existem só podem ser feitas a cada começo de ano até o último dia útil de janeiro. Mas as empresas que se constituam durante o ano de 2010 podem aderir ao Simples Nacional em até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição. Prazo que é contado em dias corridos

II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial: Conceito de Direito Comercial. Fontes do Direito Empresarial. Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Capítulo IV – Conceitos secundários complementares no campo empresarial. Estabelecimento. Fundo Empresarial. Agentes auxiliares do Comercio. Ato do Comércio. Nome Empresarial. Marcas Capítulo V – Capacidade Civil.…

Limitada: Surgimento e Abrangência da Lei Nº. 12.441/2011 Nilton Dos Santos Viana Neto1 Resumo: A lei Nº. 12.441/2011 impulsionou sem duvida numa grande e extensa melhora no modelo empresarial atual, proporcionando ao menor empreendedor à chance de ser inserir no modelo empresarial (Com Limitações), tornando menos custosa à constituição de empresa individual. Um ganho não só da sociedade interessada mais vejo, também do governo, sendo que a Empresa Individual de Responsabilidade…

O CONCEITO DE EMPRESÁRIO NO NOVO CÓDIGO CIVIL É de grande importância compreender o significado e o conceito de “empresário” para interpretar o Livro II do novo código civil. Com a inserção da figura do empresário no código civil, tem-se como a inserção definitiva da unificação do regime privado das atividades econômicas e da teoria da empresa no sistema jurídica pátrio. O que importa é verificar a existência de uma organização de bens de produção voltada para o…

Uma pessoa física sozinha pode se tornar um empresário ou autônomo, dependendo da combinação dos fatores de produção: natureza, trabalho e capital. Diversas pessoas físicas podem constituir uma sociedade que poderá ser personificada ou não personificada. As sociedades personificadas são classificadas em sociedade simples e sociedade empresária, dependendo também da combinação dos fatores de produção. Autônomo O não empresário ou autônomo é “[...] quem exerce profissão…

contraídos por empresários podem estar sujeitos, no direito brasileiro aos seguintes regimes jurídicos: administrativo, do trabalho, do consumidor, civil e comercial; o que definirá a qual se aplica cada um deles será o outro contratante da relação jurídica com o empresário. Logo, o Contrato Administrativo é aquele celebrado entre o empresário e o Poder Público. Quando o contratante for empregado, o contrato será do trabalho, mas se a relação jurídica for com o consumidor, ou se o outro…

SUMÁRIO: Introdução - Empresário individual e a sociedade empresária - O empresário após o advento do Novo Código Civil - A situação jurídica das sociedades civis após o advento do Novo Código Civil - Atividade econômica. Relevância para a lei - O ponto comercial como elemento propulsor da atividade econômica - Os empresários que não gozam da proteção - Agentes econômicos excluídos dogmaticamente do conceito de empresário - Atividade econômica por não empresário. Proteção – Conclusão…