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IA PROTEÇÃO JURÍDICA À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA PELA LEI DE LOCAÇÃO: TITULARIDADE

- novembro de 2005 – A PROTEÇÃO JURÍDICA À RENOVAÇÃO COMPULSORIA PELA LEI DE LOCAÇÃO: TITULARIDADE

Marcela Godinho de Almeida
Aluna do Curso de Graduação em Direito da Universidade Salvador.

SUMÁRIO: Introdução - Empresário individual e a sociedade empresária - O empresário após o advento do Novo Código Civil - A situação jurídica das sociedades civis após o advento do Novo Código Civil - Atividade econômica. Relevância para a lei - O ponto comercial como elemento propulsor da atividade econômica - Os empresários que não gozam da proteção - Agentes econômicos excluídos dogmaticamente do conceito de empresário - Atividade econômica por não empresário. Proteção – Conclusão – Referências.

Introdução
A economia moderna está estruturada em torno da atividade econômica organizada. O exercício da atividade econômica assumiu uma vestimenta de participação econômica e social, assim, tornou-se de grande apreço na geração de riquezas, contribuindo na redução das desigualdades sociais e regionais através da geração de postos de trabalho (o que ajuda na busca pelo pleno emprego e na diminuição da criminalidade), da melhoria tecnológica que propicia à nação, da geração de renda para o Estado através do pagamento de tributos, além de auxiliar no atendimento à população através de seus produtos e serviços, assim como dos trabalhos realizados em função da responsabilidade social atribuída aos agentes econômicos.
Contudo, o empreendedor privado precisa vislumbrar perspectiva de lucros na exploração de sua atividade, caso contrário ele optará por dar outra destinação a seus recursos.
A localização do negócio é muito importante, pois ela se dá em função do ramo de atividade e do perfil da clientela potencial, da distância entre onde se será exercida a atividade e onde está o mercado consumidor, assim como da sua localização frente à de seus