Artigo Que Fala Sobre Crimes Hediondos

em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos o PL 94/2007, que, como outros (PL 8.006/2010 e PL 2.909/2008, por exemplo), têm por objetivo alterar a redação do crime de quadrilha (art. 288 do CP). A…

legislação anterior Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social e como desdobramento dos trabalhos da “CPI da Pedofilia”), passou a prever os Crimes contra a dignidade sexual,…

CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A lei n. 8072/90 – lei dos crimes hediondos DAVI DO ESPÍRITO SANTO[1] MARILENE DO ESPÍRITO SANTO[2] JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE MELO[3] SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Teoria Tridimensional do Direito: Ferramenta Aplicada à compreensão da progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade na Lei Nº. 8.072/90 (lei dos crimes hediondos). 3. CONSIDERAÇÕES Finais RESUMO: O objeto deste artigo é a análise da Progressão de Regime de…

Quadrilha ou bando O artigo 288 do CP diz que: “associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de um a três anos”. O bem jurídico tutelado no crime de quadrilha ou bando é a paz publica. O verbo nuclear do tipo é: “associar”, ou seja, reunir, aliar, juntar. Para a configuração do fato típico é preciso que haja a reunião de mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes. São elementos configuradores do delito; 1º) associação

se não reincidente em crime doloso; II – um terço da pena: a) se reincidente: b) se for o crime cometido com violência ou grave ameaça; ou c) se o crime tiver causado grave lesão à sociedade. III – metade da pena: a) se o condenado for reincidente em crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa ou em crime que tiver causado grave lesão à sociedade; ou b) se condenado por crime hediondo. IV – três quintos da pena, se reincidente e condenado por crime hediondo. § 1º As…

...................................26 2 ASPECTOS DESTACADOS DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 2.1 O CONCEITO DE CRIME HEDIONDO..........................................................................28 2.1.1 O Conceito semântico......................................................................................................29 2.2 O TRATAMENTO DISPENSADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS.........................................................................

Crimes Hediondos-Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 A Constituição Federal no seu artigo XLIII estabelece que a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos serão considerados, pela lei, crimes insuscetíveis de graça ou anistia respondendo por eles, os mandantes, os executores e aqueles que podendo evita-los, se omitirem. A lei n.8.072, de julho de 1990 enumerou taxativamente todos os crimes considerados…

Questão 01 – Fala-se a boca larga nas redes de comunicação social (facebook. Twitter etc.) que os recém-condenados pelo STF, JOSÉ DIRCEU e JOSÉ GENOÍNO serão contemplados com os institutos da Graça ou do Indulto(não se sabe qual), ainda no mês de dezembro e que, em assim sendo, estarão eles livres de suas penas, pois estará extinta a punibilidade de seus crimes. Como não se pode dar ouvidos a esse tipo de comentários tendenciosos, você deverá esclarecer do cabimento ou não desses…

nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como uma antecipação de tutela, correto se faz o entendimento que as prisões devem ser mantidas tão só se estiverem presentes os requisitos do artigo 312…

CASO 01 Este caso é bem interessante, pois se trata não apenas de um só crime, entendemos haver duas condutas, ou seja, dois fatos delituosos, quais seja: 1 - Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela Lei 12.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 1º, VI, Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990; 2 - Sequestro e Cárcere Privado Art. 148 - Privar…