Artigo Que Fala Sobre Crimes Hediondos

um adulto ao completar 18 anos. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. Introdução De acordo com a legislação brasileira, apenas as crianças até 12 anos são inimputáveis — isto é, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. Se cometerem crime, nada sofrerão. De 12 a 18 anos, o jovem infrator será levado a julgamento em uma…

Senado Federal. Uma votação de 12 votos a 10, aprovou o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que reuniu seis das propostas de emenda à Constituição. O substitutivo reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito.…

Código Penal Republicano de 1890, que em seu artigo 159, dispôs como crime “expor a venda ou ministrar substancias venenosas sem legítima autorização e sem as formalidades previstas nos regulamentos sanitários. Pena: multa de 200 a 500mil réis”. Até o começo do século passado, o Brasil não tinha adotado nenhuma política sobre as drogas, eram consumidas geralmente por jovens burgueses que frequentavam casas de prostituição da época. A legislação tratava sobre substancias venenosas. Em…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO PROPOSTA PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE RESUMO O presente artigo visa tratar sobre a redução da maioridade penal no Brasil perante a sociedade e a política. O porquê de ser uma necessidade na atual conjuntura social para frear a crescente violência causada pelos menores delinquentes e amenizar a sensação de impunidade que ronda a sociedade, por outro lado à utopia imediatista em atacar os efeitos deixado pelos relevantes problemas sociais sem dar atenção

Brasil há muito tempo, mas principalmente nos últimos anos, tendo em vista o envolvimento de jovens em crimes bárbaros como se tem vivenciado. Em razão disso a sociedade clama pelo rebaixamento da maioridade penal, porém, com argumentos frágeis e imediatistas. O objetivo principal desta pesquisa acadêmica é discutir sobre a maioridade penal, hoje fixada em dezoito anos de idade, e a polêmica questão sobre o rebaixamento da idade de imputabilidade penal, e se esta seria a solução mais…

evidência midiática no Brasil de hoje, em especial no tocante aos crimes de corrupção que assola o cenário político administrativo do País, também esta presente em outras variações e ou capitulações criminais prescrito no ordenamento pátrio valendo assim para crimes hediondos (latrocínio, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio qualificado, sequestro e extorsão mediante sequestro), crimes com entorpecentes e tóxicos, crime organizado e lavagem de dinheiro. Por estar em…

JUSTIÇA FEDERAL PEIXOTO, Luís Henrique Rezende RESUMO Neste artigo o autor fala sobre a prisão temporária, criada pela MP Nº. 111/1989, convertida na Lei Nº. 7.960/1989, introduzida no direito brasileiro, com fim de resguardar a sociedade do convívio com criminosos de alta periculosidade e dar segurança ao processo investigatório, evitando com esse instituto a interferência por parte dos suspeitos de praticar crimes, na condução do processo e constituição de provas.…

o trabalho direcionado às causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). Mas, antes de tratarmos das causas extintivas da…

permitir, coibir, tratar são expressões que permeiam a retórica atual. Mas, qual o caminho a seguir? Dentro de suas limitações metodológicas e de escopo, o presente trabalho tem a intenção de contribuir para o debate sobre tal temática. Desse modo, será feito um breve enfoque sobre a nova Lei Antidrogas. Pretende-se avaliar se as políticas públicas adotadas pelo Estado por intermédio da legislação atual têm obtido o êxito almejado em sua implementação, no que concerne ao viciado reincidente. 2

Classificação doutrinária dos crimes 1. Crime formal - também chamando de crime de consumação antecipada; o resultado se dá no momento exato da conduta. Ex. Ameaça artigo 157. Causa resultado imaterial (= jurídico). 2. Crime material - aquele em que se verifica a modificação no mundo exterior (resultado naturalístico, ou seja, mudança visível); sinônimo de concreto; 3. Crime de mera conduta - se o crime exige produção de resultado, é material. Se não exige, mas tem…