Artigo Que Defendem A Diminuição Da Maioridade Penal

O desafio ao dogma da inimputabilidade penal: A imputação criminal ao adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever…

se tornará definitiva, caso não existam agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição aplicáveis. Se elas existem, passa-se às fases seguintes. 2ª fase: sobre a pena-base apurada na 1ª fase, recaem as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) dos arts. 61, 62, 65 e 66. 3ª fase: sobre a pena apurada na 2ª fase (e não sobre a penabase) incidirão as eventuais causas de aumento ou diminuição da Parte Geral ou Especial do CP. Obs.: apesar de o art. 68 não mencionar, o…

havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de penas, sendo que na possibilidade, diga como ela se aplicará e quais as penas restritivas de direitos a ser aplicadas. Cumpre ressaltar que o apenado foi condenado a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. Como se trata de réu que cometeu seu primeiro ilícito após atingir a maioridade penal, ou seja, os fatos que…

Vejamos as alterações. O primeiro alvo foi o artigo 4º, que cuida dos requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido. O ponto alterado foi o inciso I, que, na redação antiga estabelecia que "para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral…

jurídica, pressupostos, características e finalidade, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, formado pela legislação vigente, doutrina e jurisprudência. A análise principal recai sobre a relação jurídica decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa para o cancelamento da prestação alimentar. Desta…

onde, pai e mãe, começam a refazer sua vida e formar uma nova família. Como na maioria das decisões referentes a guarda do menor a mãe é a vencedora a criança tendo um afastamento do pai que acaba por resultar numa ausência deste e futuramente uma diminuição de atenção e demonstrações de carinhos. Esse abandono afetivo paterno-filial causa um grande impacto na criança, causando muitas vezes mau aproveitamento escolar, uma falta de interação na sociedade ou até mesmo um isolamento em…

vida através de armas de fogo ainda é assustador. O país esta também no ranking daqueles, em que mais jovens entre os 15 e 24 anos morrem por homicídios. Embora ainda não tenham sido divulgados, os números da pesquisa realizada, após o esforço de diminuição de armas, o relatório do Mapa da Violência do ano de 2004, já demonstrava que 15.528 brasileiros entre 15 e 24 anos perderam a vida, em acidentes, homicídios ou suicídios. Em mortes violentas, que em sua grande maioria envolvem os…

As condições de produção do texto: sujeito (autor/leitor), o contexto (imediato/histórico) e o sentido (interação/interpretação); 6) Alteração no sentido das palavras: a metáfora e a metonímia; 7) Os procedimentos argumentativos em um texto 8) O artigo de opinião e o texto crítico (resenha), enquanto gêneros discursivos. Bibliografia Básica FIORIN, José Luiz e PLATÃO, Francisco. (2008). Para entender o texto: leitura e redação. 17. ed. São Paulo: Ática. _____. (2006). Lições…

Direito Penal II – Anastácia A partir do momento que o indivíduo comete um delito, há no Estado o chamado jus puniendi, que é o direito de punir. Esse direito de punir ele tem várias etapas. Tem-se o jus precedente que vai fazer a execução penal e depois o jus exequente, onde o Estado vai executar a pena que ele aplicou. Em tese, quando se abre o código penal você vê o crime, no caso, o tipo do crime, e logo abaixo a pena cominada, aquela pena que está prevista pela legislação.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS A proposta da redução da idade penal sugerindo a retração da criminalidade juvenil. Maria da Pompéia Carneiro Belo Horizonte 2010 Maria da Pompéia Carneiro A proposta da redução da idade penal sugerindo a retração da criminalidade juvenil. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública/CRISP da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais