Artigo Que Defendem A Diminuição Da Maioridade Penal

1 Introdução 1.1 Legislação 1.1.1 Constituição Federal Brasileira e Código Penal Brasileiro Conforme estudo do Código Penal Brasileiro, seu artigo 27 assevera que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Da mesma forma, a nossa Carta Magna de 1988 assegura, em seu artigo 227, que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta…

as reprimendas impostas aos menores infratores não se furta do caráter punitivo-sancional, embora alguns doutrinadores as queiram colocar livre do enfoque penalista. O que se apura é a mesma coisa, ou seja, ato definido como crime ou contravenção penal. Orienta GUSMÃO apud PAULA (1989, p.469) na justificação de seu esboço: ... o Juiz fará a aplicação das medidas segundo a sua adaptação ao caso concreto, atendendo aos motivos e circunstâncias do fato, condições do…

VIGOR 12 4.6- CARACTERISTICA DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 15 4.7- DIFERENÇA ENTRE EMENDA E REVISÃO CONSTITUCIONAL 15 5- IDENTIFICAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CF 88 18 6- ARGUMENTOS A FAVOR E CONTRA A MAIORIDADE PENAL 19 7- DIREITOS SOCIAIS 21 8- DIREITOS PROGRAMÁTICAS 21 9- MINIMO EXISTECIAL 21 10- RESERVA POSSÍVEL 22 11- PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO 22 12- ATIVISMO JUDICIONAL 24 13- PROPOSTA DA REFORMA POLÍTICA DA EQUIPE 27…

ex-marido e ficou paraplégica. A punição do agressor só veio 19 anos e 6 meses depois. Além de criar mecanismos necessários à punição, a lei traz um avanço ao considerar que a sua aplicação independe da orientação sexual das pessoas envolvidas. Em seu artigo 5º, a Lei Maria da Penha veio, segundo eles, suprir a lacuna da legislação, reconhecendo uma situação que já está presente na sociedade. “A legislação apenas acompanha essa evolução para permitir que, na ausência de sustentação…

Incapacidade Penal (inimputabilidade) do menor de 18 anos ou Imputabilidade Infracional Juvenil ? GUARACI DE CAMPOS VIANNA Professor titular da Faculdade de Direito UniverCidade da Cidade do Rio de Janeiro. Desembargador do TJ-RJ Mestrando em Direito. Tradicionalmente o Juízo de culpabilidade penal pressupõe a presença de alguns elementos sendo o primeiro deles, sem adentrar nas controvérsias doutrinárias ou posicionamentos escolásticos, a capacidade. O problema da…

mínimo) estabelecidos no preceito secundário de cada tipo penal incriminador (art. 53); as penas restritivas de direitos não estão previstas na Parte Especial do CP; adotado o sistema das penas substitutivas, são aplicáveis no lugar das privativas de liberdade, desde que, fixadas na sentença (54). Juízo de culpabilidade como fundamento da imposição da pena: a imposição da pena está condicionada à culpabilidade do sujeito; na fixação da sanção penal, sua qualidade e quantidade estão…

legislação penal e processual penal. Vários são os reclames e, dentre eles, encontra-se a dosagem da pena. Em que pese a opinião de vários juristas de renome e a do autor do presente, no sentido de que a quantidade da pena não reduz a criminalidade, em alguns casos mais específicos a pena abstratamente cominada se mostra extremamente injusta. A injustiça da pena fica bem clara quando o co-autor. Esse tratamento injusto, que beneficia quem não merece, só ocorre em razão do artigo 30 do…

..............19 4.2 DOS CENTROS DE INTERNAÇÕES.................................................................21 4.3 DA EFICACIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PREVISTA NO ECA.................22 5 4.4 DO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL........................................................................................................................23…

de vista psicológico, quanto às tarefas educativas e profissionais que os internos possam exercer nos estabelecimentos penais. 13. Assessora autoridades judiciais no encaminhamento a terapias psicológicas, quando necessário. 14. Participa da elaboração e do processo de Execução Penal e assessora a administração dos estabelecimentos penais quanto à formulação da política penal e no treinamento de pessoal para aplicá-la. 15. Atua em pesquisas e programas de prevenção à violência e…

O jovem e a idade penal É preciso cumprir a lei que garante vida digna às crianças antes de permitir enjaulá-las por longos períodos. por Eduardo Dias de Souza Ferreira Nos debates sobre a redução da idade penal para 16 ou 14 anos não se discute o sistemático desrespeito aos direitos da infância brasileira, consagrados no texto constitucional de 1988 e na lei que regulamentou esses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive no que diz respeito ao adolescente…