Artigo Que Defendem A Diminuição Da Maioridade Penal

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA MENORES EM LIBERDADE ASSISTIDA EM ABERTO Ligia Soraya Resumo Este artigo tem como objetivo fazer um breve estudo sobre as medidas socioeducativas adotas com os adolescentes que iniciam sua 1 INTRODUÇÃO É de se ressaltar que a violência entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes estão assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, conscientes, pois, do que querem fazer, e não subprodutos indefesos de uma situação…

CONCEITO DE PENA “A pena é espécie de sanção penal ao lado da medida de segurança.” Pena é espécie de sanção penal que não se confunde com medida de segurança, que também é espécie. Anotado que pena é espécie de sanção penal, o que vem a ser pena? É uma espécie de sanção penal, uma resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo,…

inatos’, entendidos no sentido de direitos respeitantes, por natureza à pessoa". E ainda justifica que... “[...] com as modificações sociais, modifica-se também o âmbito e os valores dos chamados direitos essenciais à personalidade. Obviamente, defendem pois, os positivistas devem ser incluídos, como direitos da personalidade, apenas àqueles reconhecidos pelo Estado, que lhes reveste de obrigatoriedade e cogência.” Nicolodi (2003) Referente a segunda linha de raciocínio, temos a…

MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná,…

Direito Penal Aulas de 25/2 e 4/3/2015 DP = Direito Penal CP = Código Penal BJ = bem jurídico LP = Lei Penal P.ex. = por exemplo Azul = acréscimos meus Princípios do Direito Penal INTRODUÇÃO O Direito Penal existe para a proteção dos bens jurídicos. Desses, os mais importantes são a vida, a liberdade e o patrimônio. Funções do DP: a) proteger o BJ; b) reduzir a violência estatal; c) prevenir contra a vingança privada; d) diminuir o dano sofrido pela vítima (?) Os princípios definem…

1-Aborto espontâneo V.2-Aborto provocado V.3-Aborto no Brasil V.4-Fetos sentem dor durante o aborto V.5-Anestesia no aborto V.6-Curiosidades V.7-Países e o aborto VI-Homicídio VI.1-Homicídio na legislação penal brasileira Sumário Direito a Vida VI.2-Homicídio na legislação Penal VI.3-Objeto jurídico VI.4- Homicídio simples VI.5-Causas de aumento de pena VI.6-Homicídio qualificado VI.8-Homicídio culposo VI.9- Causas de aumento de pena VI.10-Competência para julgamento …

equivalente. A sistematização e divisão de uma lei observa o seguinte critério: a) um conjunto de artigos constitui uma secção; b) um conjunto de secções constitui um capítulo; c) um conjunto de capítulos constitui um título; e d) um conjunto de títulos constitui um livro. Desse modo, a norma jurídica escrita desdobra-se na seguinte estrutura formal: artigo, caput, parágrafo, inciso e alínea. O artigo é definido como a parte ou articulação do assunto de um ato de ordem legislativa,…

principia a gestação, até que ocorra o nascimento, cujo marco inicial são as contrações para a expulsão do feto. Sob a ótica da lei civil brasileira, considera-se pessoa o ser humano que nasce com vida. Contudo, do ponto de vista jurídico-penal, a vida humana é tutelada desde o período intrauterino. Assim é que, quando o legislador define a conduta delitiva do aborto, tem-se como objeto jurídico a vida humana. Da mesma forma ocorre com o delito do infanticídio e homicídio.…

resultado de uma combinação de fatores biológicos e sociais. Não pretendemos discutir neste artigo questões a respeito da homossexualidade, mas questões a partir dela – neste caso, a adoção. Baseados nas leis brasileiras e em algumas teorias psicológicas como contraponto, buscamos explicitar as possibilidades de adoções por homossexuais no país. Para situar o leitor a respeito da nomenclatura utilizada neste artigo, devemos citar a evolução de teorias e conceitos. Um dos mais difundidos…

pôr em vez dela qualquer outra equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, 3 então tem ela dignidade‟ . Ainda nesse sentido, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, promotor de justiça diz em seu artigo: 1 Silva, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26ª ed. São Paulo. Ed. Malheiros Editores Ltda, 2006. p. 105. 2 Tavares, Andre Ramos. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo. Ed. Saraiva, 2008. p. 546. 3…