Artigo Que Defendem A Diminuição Da Maioridade Penal

harmônicos entre si. 4 – direitos e garantias individuais. Direitos são normas de conteúdo declaratório. Garantias são normas de conteúdo assecuratório. Ex. HC. Os direitos e garantias individuais não estão previstos apenas no art. 5º, ex. o artigo 16, CF, que fala da anualidade eleitoral é clausula pétrea segundo o STF, e também o art. 150, que fala da anterioridade tributária. Ainda segundo o STF, os direitos sociais também são cláusulas pétreas. Estrutura da constituição…

............................ Capítulo 3 A LEI 12.015/2009 3.1. Antes ?....................................................................................................................... 3.2. Conteúdo e dossibilidades da inovação ao Código Penal.......................................... 3.3.1. Concurso de crimes e Crimes Continuados............................................................ 3.3. Principio da Legalidade x A vedação do Retrocesso e analise critica.......................

Apostila de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL COMENTADO Autor: DESCONHECIDO DIREITO PENAL A primeira noção que vocês precisam ter (e acho até que, em outras disciplinas, já tiveram), é que o direito trabalha com fatos. Ele tende, justamente, a regular os fatos ocorridos no seio da sociedade. Todos aqui estudaram história e, portanto, sabem que a sociedade era totalmente desorganizada. Por muito tempo, os direitos foram exercidos por

DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS DO PROCESSO I- INTRODUÇÃO Diferentemente do processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da

específicas sobre os dois entendimentos majoritários do caso em tela. Adotou-se o método de procedimento monográfico desenvolvido através da técnica de pesquisa bibliográfica aa doutrinas, artigos, legislação e jurisprudência. Os resultados encontrados demonstram que parte dos operadores do direito defendem que o trato sucessivo da obrigação alimentar, bem como o seu caráter de contemporaneidade, configura uma objeção às normas obstativas da prescrição, vez que permitir a cobrança de…

ou meses após a pratica da conduta levada a efeito pelo agente considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que seja outro o momento do resultado. Homicídio privilegiado – paragrafo primeiro Trata-se de uma causa de diminuição da pena. Temos duas situações, na primeira o agente age por motivo de relevante valor social ou moral e na segunda parte age sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vitima. A redução da pena é um…

sejam detectadas irregularidades referentes às citações das fontes e/ou desrespeito às normas técnicas próprias relativas aos direitos autorais de obras utilizadas na confecção do trabalho, serão aplicáveis as sanções legais de natureza civil, penal e administrativa, além da reprovação automática, impedindo a conclusão do curso. São Paulo, 25 de fevereiro de 2010. ____________________________________ Assinatura da aluna CAROLINE SILVA RODRIGUES A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO…

Lúcio Valente Brasília – 2013 Versão 1.0 2 Lúcio Valente ‐ Direito Penal ‐ Parte Geral Olá amigos Meu nome é Lúcio Valente. Sou Delegado de Polícia da PCDF. Ministro aulas de Direito Penal e de Processo Penal em cursos preparatórios de Brasília-DF, Goiânia-GO e Palmas-TO. Minha missão durante nosso curso é trabalhar muito para facilitar a sua aprovação. Vou ser teu companheiro nessa caminhada e quero que confie em minha didática e metodologia. Todas as aulas são…

imprudência que quer dizer, agir de forma imoderada, sem os cuidados necessários e por Imperícia que é a falta de habilidade técnica para agir. A culpa ou o dolo do agente devem existir para poder haver a indenização, motivo este que os juristas tanto defendem a existência de um dano na vida de uma criança como pressuposto para obter a indenização. 09 Esta teoria leva em consideração as atitudes do agente, dolo ou culpa, ou seja, quando este conhecer e querer o resultado ou quando…

diversificadas e poderão confluir para a construção de um novo paradigma em torno da questão. Mais do que nunca, orientações que integrem esses caminhos poderão contribuir para o nascimento de novas percepções em torno dos direitos de juventude. O presente artigo esboça um esforço de compreensão abrangente, de modo a situar, com base em uma concepção democrática de realização da política e de uma clara defesa dos jovens como sujeitos de direitos, os caminhos percorridos nos últimos dez…