Artigo Prostituição

descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. Assim, assinala-se que referido artigo optou por restringir a aplicação da medida mais agressiva prevista no ECA, qual seja, a medida de internação,…

consciente da publicidade do local e de estar ofendendo o pudor. Não existe a forma culposa. Consuma-se com a efetiva prática do ato, independente de alguém se sentir ofendido (delito formal, de perigo). Se há importunação ofensiva ao pudor, aí vai para o artigo 61 da LCP. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; (não demanda sujeito ativo qualificado ou especial). Crime Formal; (delito que não exige resultado naturalístico, consistente na efetiva produção de um resultado ofensivo ao…

Crimes plurissubjetivos são os de concursos necessário de agentes, como no crime de quadrilha ou bando, que só se perfaz com a associação de mais de três pessoas, reunidas para o fim de cometer crimes. Exemplo: prostituição. O artigo 228 do CP diz que induzir ou atrair alguém á prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: pena –reclusão de 2(dois) a 5 (cinco) anos e multa. CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO Os…

trabalhos forçados sem qualquer tipo de remuneração. Exemplos de alguns tipos de trabalhos: Prostituição, serviços braçais, serviços domésticos entre outros. Além destes trabalhos forçado sem remuneração existem pessoas que são que tem seus próprios órgãos retirados e comercializados. As mulheres são as principais vitimas, pois o retorno financeiro para os traficantes é mais elevado, tendo em vista a prostituição que é a atividade mais desenvolvida pelo sexo feminino. Onde as vitimas…

fazer hoje breves observações sobre o art. 231 do Código Penal, que dispõe: Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim…

o motorista, dentre outros). Não contente, a Querelada afirmou em Assembleia Condominial, realizada no dia 05 de dezembro de 2011, para aproximadamente CINQUENTA moradores, que as reformas do apartamento eram destinadas a montar uma CASA DE PROSTITUIÇÃO, afirmando ainda que nada de diferente poderia se esperar daquele “TRAVESTI CONHECIDO COMO FLÁVIO”, “já que sabia que o mesmo andava fazendo programas na Rua Getúlio Vargas” e estava pensando inclusive, em se mudar. Diante da…

população menor de 18 anos: o Código de Menores, que ficou popularmente conhecido como Código Mello Mattos. O Código de Menores era endereçado não a todas as crianças, mas apenas aquelas tidas como estando em "situação irregular". Este definia já em seu Artigo 1º, a quem a lei se destinava: "O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente ás medidas de assistência e proteção contidas neste Código."…

1|Página APRESENTAÇÃO O presente estudo intitulado: QUESTÃO SEXUAL: A PROSTITUIÇÃO MASCULINA NO CONTEXTO URBANO DE BELÉM tem como foco central a compreensão da problemática do uso do corpo masculino para o mercado sexual chamado também de “prostituição” e suas manifestações no âmbito das relações sociais na cidade de Belém. O corpo sempre foi objeto de curiosidade por ser uma engrenagem misteriosa, o interesse em conhecer as várias áreas e como o corpo se apresenta para o…

proteção jurídica. Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração sexual que comtempla o art. 228 do código penal. Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Objeto jurídico: Com a nova nomenclatura, o crime em estudo tutela , principalmente, a dignidade sexual do individuo que é levado a prostituição ou qualquer…

Mariana Ribeiro Romanini Raquel da Motta Torres Sella Rosa Ferreira Dias PROSTITUIÇÃO NA ADOLESCÊNCIA COMO SITUAÇÃO DE RISCO Trabalho para a disciplina de interpretação e produção de texto científico como requisito parcial para obtenção de nota para o Curso Psicólogo, do Centro Universitário Filadélfia – Unifil Londrina/PR. Prof. Patrícia Martins Castelo Branco Londrina 2013 Crianças e adolescentes