Artigo Prostituição

dos juízes puni-los. A ação da justiça aplica-se mais a quem contrata menores, mesmo assim as penas não chegam a ser aplicadas. Organização Internacional do Trabalho A Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1973, no artigo 2º, item 3,[1][2] fixa como idade mínima recomendada para o trabalho em geral a idade de 16 anos. No caso dos países-membros considerados muito pobres,[3] a Convenção admite que seja fixada inicialmente uma idade mínima de 14 anos para o…

mundo, temos como objetivo mostrar como isso acontece, e porque as pessoas acabam sendo "traficadas". Essas pessoas recebem ofertas "irrecusáveis" de emprego e acabam aceitando essa oferta, então são levadas para o exterior para entrar no ramo da prostituição, mão de obra escarava, etc. Os traficantes também roubam crianças e bebes para adoção ilegal. Sumário Introdução 3 Tráfico de Pessoas, breve histórico sobre pesquisas e dados 4 Tráfico de…

Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 10 de março de 2012, o embargante, estaria mantendo uma casa de prostituição e adquirindo proveito econômico diretamente da prostituição alheia. Por esse motivo, o Ministério Público, em sua peça acusatória, atribuiu ao embargante as condutas previstas nos artigos 229 e 230, ambos do Código Penal. …

Artigos originais Se são prostitutas, por que são felizes? Correlatos materiais da satisfação com a vida Rildésia S. V. Gouveia Leogildo Alves Freires Rafaella de Carvalho Rodrigues Araújo Layrthon Carlos de Oliveira Santos Valdiney V. Gouveia Resumo Este estudo objetivou conhecer a relação entre bens de consumo adquiridos e satisfação com a vida de profissionais do sexo em João Pessoa/PB. A influência dessa relação na satisfação com a vida é algo que não tem sido estudado…

caso da prática da prostituição no Brasil, omissa no Código Penal Brasileiro. No entanto, o legislador teve a preocupação de mencionar que terceiro que tira proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça, responde por crime de rufianismo, tipificado no art. 230 do CPB. Todavia, em Amsterdã, quem pratica esse tipo de conduta, não está cometendo ato ilícito. Além de não ser crime, a prostituição é…

Presidência da República (SPM/PR). Segundo o principal instrumento internacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, o Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (também conhecido como Protocolo de Palermo), da ONU, no seu artigo 3º, alínea “a”, Tráfico de Pessoas é definido como: “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude,…

ato obsceno pode ser praticado em local privado? Se afirmativo, figure exemplo. R:Sim, desde que o local privado seja exposto ao público. Ex: varanda ou janela. Art. 233 4- Quais os crimes sexuais contra vulneráveis? R: Estão previstos nos artigos 217-A; 218; 218-A e 218-B. 5- O sujeito que se beneficia dos serviços de uma jovem de 15 anos submetida a exploração sexual comete crime? Se afirmativo, apontar o fundamento legal? R:Antes de 2009 não, hoje sim, com fulcro no art.…

criança e do adolescente em todos os sentidos, sendo dever tanto da família quanto de toda a sociedade e do poder público essa incumbência, conforme preceitua o seu artigo 4º. Contudo, apesar da Lei nº 8.069 estar em vigor desde outubro de 1990, ainda hoje há muitos casos de violação aos direitos destes indivíduos, como a prostituição infantil, tráfico de pessoas etc.. Por isso, o filme Anjos do Sol, do ano 2006, infelizmente, continua atualíssimo. Este filme retrata a exploração sexual…

O elemento subjetivo é o dolo; objeto material é a própria vítima, independente de sexo. Crime instantâneo e de resultado naturalístico, material e de dano. Este capítulo compreende os crimes de estupro (artigo 213), a violação sexual mediante fraude (artigo 215) e o assédio sexual (artigo 216-A). O Capítulo II, dos Crimes Sexuais contra Vulnerável, diz respeito às infrações cometidas contra vulneráveis, independente de consentimento. Compreendem-se como vulneráveis os enfermos,…

infantil - Reduzir o trabalhador à condição de escravo, por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho (artigo 149 doCódigo Penal),1 com a agravante de se tratar de criança ou adolescente (§ 2º, item I). A agravante foi introduzida pela lei 10.803, de 11/12/20032 e aumenta a pena em uma metade; Maus-tratos (artigo 136 do Código Penal),3 crime aplicável a menores – Expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente, sob sua autoridade,…