Artigo Prostituição

maior pesquisa sobre esse assunto realizada no país, como serviu para abrir os olhos do governo 4”. Após a PESTRAF, obtiveram-se dois resultados: a alteração introduzida pela Lei nº11. 106/2005, que alterou a redação original do artigo 231 do Código Penal e criou o artigo 231-A, que mudou o termo “tráfico de mulheres” para “tráfico de seres humanos”, estendendo a tutela penal não só para a proteção às mulheres, mas também às vítimas do sexo masculino. E passou a incriminar tanto o…

diferenças forem respeitadas. O artigo 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, diz que não deve haver, em nenhum momento, discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade, opinião ou qualquer outro motivo. É possível que a extrema pobreza e a desigualdade sejam eliminadas, mas questões fundamentais ainda precisam ser enfrentadas, como a violência, a prostituição infantil, o trabalho…

contra o Crime Organizado Transnacional, relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004, ao tratar do delito de tráfico de pessoas, no seu artigo 3º, alínea “a”, e o define como sendo: “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à…

fundamentais configura uma das principais missões dos Estados Constitucionais. Neste sentido, a proteção e a segurança à liberdade dos indivíduos configuram temas de grande inquietação na comunidade jurídica brasileira. Nesta perspectiva, o referente deste artigo reside em fixar breves comentários acerca da dignidade da pessoa humana como princípio necessário à proteção da vítima de tráfico internacional de seres humanos. A hipótese central trata da análise dos mecanismos estatais…

A DIGNIDADE SEXUAL JOSÉ AGLEDSON PEREIRA DA SILVA JUAZEIRO DO NORTE-CE JUNHO DE 2014 FACULDADE LEÃO SAMPAIO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: ANDRÉ JORGE ALMEIDA CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL Artigo elaborado por José Agledson Pereira da Silva para aproveitamento da disciplina Direito Penal, sobre a orientação do professor André Jorge Almeida. JUAZEIRO DO NORTE-CE JUNHO DE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 ESTUPRO 2.1

abuso de natureza sexual cometido contra criança. Entretanto não existe na legislação brasileira tipificação específica de um delito que 12 tenha o nomem juris de pedofilia, embora o termo já tenha sido usado em documentos oficiais, v.g.: No artigo 3º do “Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no campo da Luta Contra o Crime Organizado”, quando se refere ao intercâmbio de informações e dados, bem como tomada de…

jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores”. (BRASIL, 1994. Cap. I, Seção III – Das Vedações ao Servidor Público). No serviço público, o assediador pode receber punições disciplinares, de acordo leis próprias. No artigo 127, incisos seguintes, da Lei nº 8.112/90 são estabelecidas as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores, entre elas: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade,…

internacionais, por exemplo (BRASIL, 2013). 2.2 - O Brasil na Ordem Internacional em Relação à Proteção da Criança e Adolescente Em setembro de 1990, o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança que composta de 54 artigos com direitos humanos básicos de crianças e adolescentes, entre eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, ao convívio familiar e à proteção contra o abuso e a exploração, é o instrumento de Direitos Humanos…

“auto validado” por quem o detém e se julga no direito de criar suas próprias regras, muitas vezes contrárias às normas legais. Violência contra crianças e adolescentes: uma violação de direitos A Constituição Brasileira, [...] O artigo 227 da Constituição e o artigo 4º do ECA (que o transcreve) definem os direitos da população infanto-juvenil Brasileira, bem como os responsáveis por garanti-los. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar,…

sério problema humanitário. Citou, na ocasião, as palavras do Papa Bento XVI em sua mensagem pelo 93º dia Mundial dos Migrantes e Refugiados/2007: “Não são poucas aquelas mulheres que terminam vítimas do tráfico de seres humanos e da prostituição. Nas reconstituições familiares, os assistentes sociais, em particular as religiosas, podem oferecer um serviço de mediação estimável e merecedor de sempre mais valorização”. O tráfico de pessoas, segundo Dom Antonio Maria…