Artigo Principio Da Continuidade

EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS ( CPP , ART. 609 , PARÁGRAFO ÚNICO ). ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. VOTO VENCIDO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMES PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. PRESENÇA TAMBÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.…

dia 1º de Janeiro de 1988. Portanto, essa pessoa estava fora da empresa TEXTIL ARTE LTDA. Em 09.10.1992, o Dr. NEWTON JANKE, Juiz de Direito, averbou uma longa decisão, que parece ser uma penhora, contra ELKE SCHEEFFER. Essa decisão fere o princípio da continuidade, segundo o qual, não pode ser registrado documento alheio ao proprietário. Essa foi, sim. Quando há mais de um ano, imóvel não mais pertencia a ELKE SCHEEFFER. Em 7 de abril de 1994, a Síndica da Falência da Têxtil Arte Ltda.…

5 A PARTICIPAÇÃO DA CONTABILIDADE NAS EMPRESAS 10 5.1 Controle Patrimonial 10 5.2 Pilares da Contabilidade 10 5.2.1 O PRINCÍPIO DA ENTIDADE 10 5.2.2 O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE 11 5.2.3 O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE 11 5.2.4 O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL 11 5.2.5 O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIO 12 5.2.6 O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA 12 5.2.7 O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA 12 6 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO Os estudos e pesquisas aqui levantadas do aspecto geral

85 SUCESSÃO TRABALHISTA: A RENOVAÇÃO INTERPRETATIVA DA VELHA LEI EM VISTA DE FATOS NOVOS* Maurício Godinho Delgado** I - DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO Sucessão trabalhista é figura regulada pelos artigos 10 e 448, da CLT. Consiste no instituto juslaborativo em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Conhece-se…

discordância do APRESENTANTE. 1) Em obediência ao principio da continuidade é necessário apresentar para registro o documento de Promessa de Compra e Venda entre: JAIRO CEZAR D’OLIVEIRA e sua esposa SARA LOVATTI HERZOG D’OLIVEIRA e GILSOMAR ALTIVO FERREIRA e GILCIMAR ANTONIO FERREIRA, conforme o previsto nos Art. 195 e 237 da Lei 6.015/73. Com efeito, dentre as regras basilares do Direito Imobiliário, há de apontar-se o princípio da continuidade, em função do qual nenhum registro…

de direito Teoria do Miguel Reale serve para necessidade da práxis. Os chamados princípios gerais do direito ea sustentação do sistema jurídico. “ Enunciações normativas com efeitos de novas normas os princípios apresentam natureza normatica que esta dizendo: Que extrai de um principio uma norma, significando que todos tem a mesma natureza. O sistema jurídico contém gênero que vira regras. Princípios. Já os princípios representam abstração e generalidade superior. As regras vem de fato…

Administrativos RIO DE JANEIRO novembro de 2011 Conteúdo Conteúdo 1 1. CASO GERADOR 1 2 2. INTRODUÇÃO 3 3. DEFINIÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO 4 4. ELEMENTOS DA DEFINIÇÃO 7 5. CONCEPÇÕES AMPLISSIMA, AMPLA, RESTRITA E RESTRITÍSSIMA 9 6. PRINCÍPIOS 13 7. ANÁLISE DO CASO 18 8. BIBLIOGRAFIA 21 9. ANEXOS 22 1. CASO GERADOR 1 O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a Administração…

havidos como continuação do primeiro (artigo 71 do CP). Conforme dito, para a caracterização da continuidade delitiva “não se requer que haja qualquer dolo de conjunto ou propósito deliberado de praticar sucessivamente fatos delituosos”.[3] Sem qualquer consideração de ordem subjetiva, verificam-se na espécie somente elementos objetivos em relação aos vários crimes, quais sejam: i) crimes da mesma espécie; ii) conjunto das circunstâncias previstas no artigo 71 do CP (condições de tempo,…

especial. 7º edição. São Paulo: Rideel, 2009-(coleção de Direito Rideel)p.30,31,33,35, 36 e 160,162,163,167,1668 Conceito de direito do trabalho Conceito 1-Para Cesário jr. ,” denominou direito do trabalho no Brasil como direito social, onde os princípios e leis imperativas tem como objetivo o bem comum, as necessidades vitais próprias e de suas famílias, e como são pessoas físicas dependes do fruto do seu trabalho.” Conceito 2- Russomano, por Gallart Folch, “conclui que direito…

ao estudo do patrimônio, a Contabilidade vale-se dos seus princípios. Em nosso País, os princípios são em número de sete, regulamentados através da Resolução 750, de 29 de dezembro de l993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que são: 1- o princípio da Entidade; 2- o da continuidade; 3- o da oportunidade; 4- o do registro pelo valor original; 5- o da atualização monetária; 6- o da competência e 7- o da prudência. O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto…