Artigo Possibilidades De Contribuição Do Farmacêutico Par

SUMÁRIO LIVRO PRIMEIRO ARTIGOS Título I – Normas Gerais de Direito Tributário Capítulo I – Disposições Preliminares 1º e 2º Capítulo II – Legislação Tributária Seção I – Disposições Gerais 3º ao 7º Seção II – Das Imunidades Tributárias 8º Seção III – Aplicação e…

se a resposta à pergunta “tal conduta se adequa a tal tipo penal permissivo?” for sim, significa que esta conduta não é ilícita. Por isso, o juízo deve ser negativo para se identificar a ilicitude: tomado um dos dispositivos penais permissivos – artigos 23, 24 e 25 do CP – como paradigma, se a conduta diante dele posta for adequada, positivamente, ou seja, se houver correspondência perfeita, não há ilicitude; se a conduta não corresponder a um destes tipos, ela é ilícita. Veja: “Art. 23 - Não

VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. 4.2 - Aos candidatos portadores de deficiência serão destinadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo, desde que as atribuições sejam compatíveis com o grau de deficiência apresentado, observados os dispositivos constantes nos…

02.07.1824 Criou-se a Confederação do Equador, de inspiração republicana, tendo em vista que Pernambuco não aceitava a nova Carta Constitucional (Constituição do Império do Brasil). Em 16.12.1830 Surgiu o Código Criminal do Império, com 313 artigos. Em 1831 Em conseqüência da abolição de Dom Pedro I, passara o Governo a ser exercido por uma Regência, a princípio Trina e posteriormente Una. Em 1831 (REGÊNCIA) Período imediatamente posterior à abdicação de Dom Pedro I, durante o…

bastante simples, porém, fundamentais ao andamento de nossos estudos, pois, além da familiarização com os “jargões” do Comércio Exterior, estes conceitos serão citados ao longo dos tópicos. Então, vamos conhecê-los: Território Aduaneiro Segundo o artigo 2 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009: “O território aduaneiro compreende todo o território nacional” E está dividido em: Zona Primária – que corresponde as faixas internas dos portos, aeroportos e locais habilitados…

promulgação do Código Comercial brasileiro de 1.850, este propositadamente não mencionou os atos de comércio, mas, para evitar confusões ou incompreensões, o Poder executivo de então, elaborou e promulgou o Regulamento 737, ainda naquele ano e no seu artigo 19, passou a enumerar os atos de comércio da seguinte forma: 1) A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para os vender por grosso e a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; 2) As…

Composição Higuchi Artes Gráficas www.higuchiweb.com.br Todos os Direitos Reservados – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. SUMÁRIO Abreviaturas utilizadas, 23 1 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL, 25 Lucro Real Trimestral, 25 Lucro Real Anual, 26 Suspensão ou Redução do Imposto, 29 Pagamento Mensal do IRPJ e CSLL, 30 Regime…

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Admissional é um exame médico simples e obrigatório, solicitado pelas empresas antes de firmar a contratação de um funcionário com carteira assinada. O exame médico admissional está previsto no artigo 168 da CLT, o qual diz: “Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - na admissão; II - na demissão; III – periodicamente”. O Exame Admissional é…

pode fazer por nós — ainda tem um longo caminho a percorrer. Resta descobrir a cura do câncer; terapias gênicas eficazes para doenças genéticas ainda estão por ser desenvolvidas; à engenharia genética ainda cabe compreender suas extraordinárias possibilidades de melhorar nossos alimentos. Mas tudo isso acontecerá no devido tempo. Os primeiros cinqüenta anos da revolução do dna testemunharam um enorme progresso científico e também as primeiras aplicações desse progresso a problemas…