Artigo Por Artigo Código Penal Militar

apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1 – Alega o Ministério Público da Paraíba, em sua denúncia, que no dia 11 de julho de 2010, por volta das 12:20, na rua 00, Centro, nesta capital, o acusado subtraiu para si, coisa alheia móvel (02 colunas de ferro, com cinco metros) pertencente a vítima Ciclano. 2 – Que policias militares deslocaram até o local do…

DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MILITAR BELO HORIZONTE – MG 2014 LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERIAS Monografia a ser apresentada no curso de direito da Faculdade Batista de Minas Gerias como

Crime Omissivo Impróprio e sua Aplicabilidade na Atividade Policial I. Introdução: A teoria analítica do crime postula que o fato típico é composto pela conduta, resultado, nexo causal entre a conduta e o resultado e pela tipicidade penal. O nexo causal ou relação de causalidade é o elo que irá atrelar a conduta praticada pelo agente ao resultado por ela produzido. Se não há este vínculo não se pode estabelecer a relação de causalidade. Nesse ponto impõe-se a…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS APOSTILA BÁSICA DA MATÉRIA: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. CRIME MILITAR. 1.1. Definição e Conceito. O professor Fernando Capez1 conceitua crime, no aspecto material, como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, causa lesão ou expõe a perigo bens jurídicos importantes para a coletividade e para a paz social. No aspecto formal, crime é…

legal de” exclusão da tipicidade penal na Justiça Militar? No direito penal, o Princípio da Insignificância, ou da bagatela, é utilizado para retirar a necessidade da intervenção do Estado em casos de pouca importância. Para a intervenção do Estado, acaba sendo necessária a devida proporção entre a gravidade da conduta e força de punição do Estado. Este princípio se divide em dois aspectos: Fragmentariedade e Subsidiariedade. O primeiro fragmenta o Direito Penal, fazendo com que ele…

epígrafe que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nas penas do artigo 33 “caput” e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, combinados com o artigo 29 do Código Penal, vem através de seu advogado, devidamente constituído nos autos, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, em atendimento ao r. despacho de fls., apresentar DEFESA ESCRITA; diante da alteração trazida pela lei 11.719/08, o qual deu nova redação ao artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal; em face da denúncia oferecida pelo…

ALEGAÇÕES FINAIS Questão: Policiais Militares, em razão de denúncia sobre tráfico de entorpecentes efetuaram diligência na residência de “A”, encontrando em determinado armário apenas uma cédula de identidade falsa, com a foto de “A”. Em razão desse fato, “A” foi denunciado por uso de documento falso. “A” sempre negou a prática delituosa. Responde a processo em liberdade, sendo certo que a instrução já foi concluída e em alegações finais, o Ministério Público postulou a…

A LEI 9.099/95 E OS CRIMES MILITARES ESTADUAIS O presente trabalho é de suma acuidade, vez que objetiva analisar se seria possível a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95, no que tange aos Juizados Especiais Criminais, aos Crimes Militares Estaduais, ainda que haja diploma expresso no corpo do texto da referida Lei, especificadamente em seu art. 90A deixando clara a sua vedação. Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz…

AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UBATUBA – SÃO PAULO 2012 FERNANDO SALLES VALÉRIO A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul – SP, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em lato sensu em Direito Militar, para obtenção do Título de Especialista em Direito Militar. Coordenador: Professor…

em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Encontra-se em vigência em nos­sos dias o princípio da inocência presumida erigido a preceito constitucio­nal: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em jul­gado de sen­tença penal condenatória" (art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal). Isto significa que a prisão que não decorre de…