Artigo Por Artigo Código Penal Militar

CRIMES MILITARES. PRISÃO ARTIGO QUINTO Resumo: Um dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico é o da liberdade de locomoção do indivíduo, sendo admitido o seu cerceamento somente em situações específicas para garantir o harmônico convívio da sociedade. Através deste trabalho, procura-se tecer algumas reflexões sobre o tema, em especial a permissão constitucional de prisão, independentemente de ordem judicial, diante da prática de crimes propriamente militares. Entende-se que…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fundamento no art. 396-A do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS 1 – Alega o Ministério Público de Goiás, em sua denúncia, que no dia 11 de julho de 2010, por volta das 12:20, na rua 00, Setor Água Branca, nesta capital, o acusado subtraiu para si, coisa alheia móvel (02 colunas de ferro, com cinco metros) pertecente a vítima Ciclano. 2 – Que policias militares deslocaram até o local do fato…

Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal." Sendo assim criou-se duas correntes a respeito do assunto a da ampliação e a da não ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo. Porém entende-se que o art.94 não ampliou o conceito de crimes de menor potencial ofensivo conforme dispõe artigo visitado: a) não redefiniu o conceito de infração de menor potencial ofensivo;…

sobretudo controverso, porque não há uma lei, que regulamenta seu emprego, sendo assim, indispensável o exame dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais, os dispositivos esparsos que rege o emprego de algemas, entre eles o Código de Processo Penal Militar, Leis, Regulamentos e Diretrizes Estaduais e outros dispositivos que de forma indireta tenta disciplinar o uso de algemas. Trazendo, igualmente, as indicações da doutrina e os julgados dos Tribunais na sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DA COMARCA DE PIRAJUÍ-SP PROCESSO Nº. Memoriais da Defesa MM Juiz: O Réu FÁBIO HENRIQUE PEREIRA foi denunciado e processado pela prática do crime previsto no artigo 33 “caput” e no artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, por supostamente ter agido em concurso com Ariana Parra Borges no dia 23 de abril de 2014 para prática do crime de tráfico de drogas, isso porque, tinham em depósito, sem autorização legal,…

CRIMES MILITARES 1. CRIME MILITAR PRÓPRIO Crime propriamente militar é aquele que só pode ser praticado por militar, pois consiste na violação de deveres que lhes são próprios. A Constituição

Criminalística e sua Importância Na velha Roma, o Imperador César aplicara o método de "exame do local" Nos primórdios da fase técnico-científica, cabia à medicina legal a busca e demonstração dos elementos relacionados com a materialidade do fato penal. Com o desenvolvimento das áreas técnicas, como química, biologia, matemática, toxicologia, física,etc., tornou-se necessidade a ivenção de uma nova disciplina para interpretação dos vestígios materiais encontrados em locais de crime.…

Identificação do Projeto 4 1.2 Tema 4 1.3 Delimitação 4 1.4 Formulação do Problema 4 1.5 Hipóteses 5 1.6 Objetivos 6 1.6.1 Objetivo Geral 6 1.6.2 Objetivos Específicos 6 1.7 Justificativa 6 2 CONCEITO DE PRISÃO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 8 2.1 Das Modalidades de Prisão Cautelar e sua Principiologia 8 2.1.1 Prisão Temporária. 11 2.1.2 Prisão Preventiva 13 3 METODOLOGIA 18 A metodologia em questão, diz respeito aos meios que serão utilizados para embasar os…

provém algo. No direito, significa tudo aquilo de onde provém um preceito jurídico. Como em todos os ramos do direito as fontes do Direito Processual Penal podem ser classificadas em: de produção (materiais), que constituem, criam o direito; e formais (de cognição), que revelam o direito, que são os seus modos de expressão. Fonte de produção do processo penal é o Estado. As fontes formais são a lei (a única fonte primária, imediata), o costume, os princípios gerais do direito e a…

Federal, representa uma circunscrição), mas com a reforma política poderá ser distrital (cada distrito, uma vaga). Os deputados estaduais, em São Paulo, somam 94, observados os cálculos do artigo 27 da Constituição Federal. De acordo com as suas respectivas populações, os Municípios terão entre 9 e 55 vereadores (artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal). Prevalece no Tribunal de Justiça de São Paulo que a fixação desse número, dentro dos limites constitucionais, é de competência…