Artigo Por Artigo Código Penal Militar

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR NONO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA COMPANHIA DE ENSINO E TREINAMENTO Barbacena, Julho de 2013. 1ª Questão De acordo com a interpretação do Art 9º do Código Penal Militar (CPM) e art, 125, § 4, da CF/88, enumere as colunas, identificando as situações em que o sujeito ativo do crime responderá ou não por crime…

HISTÓRICO Regulamentado nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, o instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente. Referido instituto se chamava interdictum de libero homine exhibiendo. Posteriormente, foi reforçado com o advento da Carta Magna de 1215, do rei João sem Terra, no capítulo XXIX.…

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso…

_____________________. (nome), já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio…

previsão legal no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal. Este institui jurídico não pode ser considerado um recurso, mas, sim um instrumento que visa assegurar direitos fundamentais, como a liberdade dos indivíduos. É uma ação de natureza constitucional autônoma e pode ser impetrado até mesmo contra decisão que já transitou em julgado e por qualquer um, ou seja, não necessita de capacidade postulatória, inclusive o próprio paciente pode impetrar habeas corpus. O artigo 648 do…

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ADAMANTINA/SP Processo n.º ... ARQUIMEDES ..., já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve (mandato anexo), vem, perante a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Consta dos autos que, aos 01/09/2010, Arquimedes teria, supostamente, adentrado em um…

1 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO Bruno Felipe Tavares dos Santos Éuler Filipe Ribeiro de Souza Guilherme Luiz Sarain Rafael Oliveira Zveigelt Rodrigo Ziroldo de Medeiros Vander Pavan Puente Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo comparado ao Código de Ética da Odontologia. São Paulo 2013 2 Bruno Felipe Tavares dos Santos Éuler Filipe Ribeiro de Souza Guilherme Luiz Sarain…

7 “No momento do perigo as pessoas clamam por Deus chamam pela polícia, passado o perigo elas esquecem de Deus e amaldiçoam a polícia”. (Autor Desconhecido) 8 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo CC Código Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. Decreto Inc. Inciso n. número p. Página RT Revista dos Tribunais Segs. Seguintes Vol. Volume

Propriamente e impropriamente militar Os crimes propriamente militares são aqueles cuja prática não seria possível se não ocorressem por militar, sendo fundamental essa qualidade do agente para vincular a característica de crime militar. Como foi mencionado, o crime militar obedece ao critério ratione legis, portanto, constata-se que o crime militar próprio é aquele que só está previsto no Código Penal Militar e só poderá ser praticado por militar. Portanto, são propriamente militares,…

MENDES CREDENCIADA JUNTO AO MEC PELA PORTARIA Nº 1.282 DO DIA 26/10/2010 MATERIAL DIDÁTICO TÓPICOS ESPECIAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Impressão e Editoração 0800 283 8380 www.ucamprominas.com.br SUMÁRIO UNIDADE 1 – INTRODUÇÃO ................................................................................. 03 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..................... 04 2.1 Tratados, convenções e regras do Direito Internacional ................................... 04…