Artigo Por Artigo Código Penal Militar

COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Ozéias Santos da Silva Canoas 2007 Ozéias Santos da Silva A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Trabalho apresentado

autos da Ação Penal Pública que lhe move o Ministério Público, feito em epígrafe, por sua Procuradora e Advogada, infra assinada, nomeada pelo convênio PGE/OAB, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55 da Lei 11.343/2006, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, pelos motivos de fatos e de direito abaixo delineados: O Acusado foi denunciado pelo Ilustre Representante do Ministério Público, sob a alegação de ter praticado em tese, o delito previsto no artigo…

A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO RIO BRANCO-AC 2014 ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO

FACULDADE PITÁGORAS - UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação

DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Militar, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como…

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do…

(procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante a jurisdição de Vossa Excelência, requerer Relaxamento da Prisão em Flagrante com fundamento legal nos artigos 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e 310, inciso I, do Código de Processo Penal. DOS FATOS “A”, encostado a um veículo BMW, ao visualizar a aproximação da polícia militar, começou a correr, sendo capturado em posse de uma chave falsa. Verifica-se que os policiais levaram “A” até a delegacia, hipótese em…

culpado pelos crimes de: tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra Nayara Rodrigues da Silva, amiga de Eloá; por outra tentativa de homicídio qualificado, com finalidade de assegurar a execução de outros crimes, contra o policial militar Atos Antonio Valeriano; cárcere privado de Nayara e dos adolescentes, colegas de Eloá, Victor Lopes de Campos e Iago Vilera de Oliveira; cárcere de Ronikson Pimentel dos Santos, irmão de Eloá; e disparos de arma de fogo. Veja na…

ARTIGO Artigo é um termo com significado e aplicações diferentes em áreas distintas. Nos textos jurídicos, leis, decretos e códigos, artigo é cada uma das divisões do texto numeradas ordinalmente. Exemplo: Art. 12º do Código Penal Nas leis mais extensas, as normas podem ser divididas em blocos de artigos, denominados Partes, Livros, Títulos, Capítulos, Seções e Subseções. Exemplo de lei que adota essa divisão é o Código Civil. As normas são dispostas em artigos, que geralmente se indicam pela

............................................................................................15 1 INTRODUÇÃO A polícia militar tem por função básica a garantia da ordem pública através do trabalho repressivo e principalmente preventivo das ações delituosas. Com o grande aumento da violência no país, o trabalho da polícia militar tem se tornado cada vez mais complexo e volumoso. Com a massificação dos meios de comunicação, os cidadãos têm o acesso cada vez…