Artigo Politica Para Juventude

adolescentes, que cometem delito, vêm sofrendo alterações, ao longo dos tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com…

- Leis extraordinárias (fora de SP). 1. Sistemas de Proteção da Infância e da Juventude 1.1. Sistema Geral a) Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (artigos XXV e XXVI); Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 Artigo XV 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. Artigo XVI 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça,…

JUVENTUDE E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL* Marília Pontes Sposito Professora da Faculdade de Educação da USP e presidente de Ação Educativa Paulo Carrano Professor da Faculdade de Educação da UFF e coordenador do Observatório Jovem do Rio de Janeiro Traçar um balanço das políticas públicas destinadas aos jovens no Brasil torna-se particularmente oportuno, se levarmos em conta, na atual conjuntura, o novo período político inaugurado com a eleição de Luís Inácio Lula da Silva para a…

administrativo instaurado pela Coordenação do Núcleo da Infância e Juventude, tendo em vista a necessidade de estudo e discussão acerca de parecer formulado pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A promulgação da Lei 12.010/09 provocou a discussão acerca dos chamados procedimentos verificatórios/pedidos de providências, até então largamente utilizados pelas Varas de Infância de Juventude do país. Referidos procedimentos eram…

Principais inovações do Estatuto do Juventude. S.S.S. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................. 4 2. ESTATUTO DA JUVENTUDE ........................................................................ 4 2.1 QUEM SÃO OS JOVENS?............................................................................ 4 2.2 ECA X ESTATUTO DA JUVENTUDE…

AQUINO OS CRIMES COMETIDOS POR JOVENS DE CLASSE BAIXA Rio de Janeiro 2008 CÉLIO DE ANDRADE AQUINO OS CRIMES COMETIDOS POR JOVENS DE CLASSE BAIXA Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof.(a).Fabiana Duarte Raslan…

Pizeta2 RESUMO: A temática da ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes se revestiu de importância na realidade brasileira diante à instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre as medidas de proteção à infância e juventude, destaca-se o acolhimento institucional, que, por sua natureza, deve ser aplicado excepcionalmente e em situações nas quais a permanência da criança ou adolescente na família em que se encontra é condição de risco ao seu…

Aula 1 – Rede de proteção social;  Aula 2 – Atendimento a vítimas e agressores. Aula 1 – Rede de proteção social Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (ECA). Esse artigo impõe à sociedade, às instituições, aos poderes, às pessoas físicas e jurídicas o dever de evitar ameaças ou violações aos direitos da criança e do adolescente. A prevenção ocorre através da abstenção da prática de atos nocivos ao…

nacionalização do ensino prevalecente nos períodos de 1930 à 1935 e 1951 à 1954 e as principais iniciativas do governo federal para a nacionalização dos imigrantes destacando os problemas centrais enfrentados pelos imigrantes alemães no Brasil com a Política de Nacionalização estabelecida no governo de Getúlio Vargas. O texto é feito com base na leitura do capitulo 4- Contenção das mulheres, mobilização dos jovens e do capítulo 5- A constituição da nacionalidade, retirados do livro…

REMISSÃO Ab inítio, insta salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu o instituto da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público e outra de competência do juiz, conforme preceitua os artigos 126 caput e 126 parágrafo único e 127, respectivamente. Anote-se. Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como…