Artigo Policia

PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR BUSCA E APREENSÃO Belo Horizonte, 2013. Para analisarmos o amparo legal da Policia Militar no cumprimento de mandado de busca e apreensão, é necessário que antes se avalie a real função da Policia diante da sociedade. Conforme está descrito no artigo 144º da Constituição Federal, a missão da policia militar é a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo, o serviço policial visa ações preventivas que previnam ações…

FONSECA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa …

figura do temósteta ou tesmoteta com a incumbência de denunciar os delitos. Levava apenas a notitia criminis, para que o Senado ou a Assembléia do Povo nomeasse um indivíduo para mover a ação penal, realizando assim uma função análoga à executada pela polícia. Em Atenas, quando o assunto versava sobre delitos privados a acusação era feita pelo próprio ofendido, pais, tutor ou senhor. Já quando se tratava de delitos públicos, o direito de acusação poderia ser exercido por qualquer…

indo pegar ela lá — contou. Em nota, a Polícia Militar M, serão enviadas à Polícia Civil para fins de investigação. No comunicado, a PM descreve ainda os confrontos entre manifestantes de PMs, e afirma que "depois de muitas provocações", os manifestantes teriam tentado passar pelo bloquei da PMs no Palácio Guanabara, atirando pedras e fogos de artifício: "Um policial foi ferido na cabeça, levou oito pontos e fez uma tomografia no Hospital Central da Polícia Militar. Houve dispersão e…

Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe (composição inicial de 10 Magistrados). 2.1 Requisitos → De acordo com o artigo 107 da CF/88 são requisitos para o cargo de juiz do TRF: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade. 2.2 Composição → De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, 1/5 dos lugares dos TRF’s será composto por Membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de…

- DE ACADEMIA DE POLICIA MILITAR RUI RODRIGUES DIAS FILHO DIREITOS HUMANOS NA ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR NO POLICIAMENTO OSTENSIVO PORTO ALEGRE 2011 RUI RODRIGUES DIAS FILHO DIREITOS HUMANOS NA ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR NO POLICIAMENTO OSTENSIVO Projeto Científico apresentado no de Curso Administração Policial Militar da Academia de Policia Militar…

ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA Valdecir de Almeida dos Santos A RELAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COM O MINISTERIO PÚBLICO Artigo acadêmico elaborado como trabalho de conclusão de curso, para avaliação parcial do curso de formação técnico-profissional para Escrivão de Polícia. Orientador: Prof. Vlamir de Jesus Sandei São…

Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definição e fins da segurança interna 1 – A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal…

O ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEPÇÃO E APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso, deveria agir, pois seus membros…

de Cavalaria num contexto global e com um pendor específico em Angola, também será imperioso buscar compreender os fins da actividade num contexto mais abrangente. O Comando de Polícia de Cavalaria e Cinotecnia,designado abreviadamente pela sigla (CPCC) é um órgão de subordinação Central do Comando Geral da Polícia Nacional com a incumbência de gerir as políticas de técnica animal, desenvolver actividades de apoio as acções de vigilância, patrulhamento, manutenção e reposição da ordem…