Artigo Policia

seguintes órgãos: I. polícia federal; II. polícia rodoviária federal; III. polícia ferroviária federal; IV. Polícias civis; V. polícias militares e corpos de bombeiros militares. Em seu parágrafo 8º, o mesmo artigo 144 afirma que: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Tendo a interpretação de tais dispositivos, há duas conclusões: I) A polícia ostensiva é atribuição das polícias…

regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art. 2º. A Polícia Militar é uma instituição permanente, reserva do Exército, diretamente subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe, na forma prevista pelo § 5º do artigo 144 da Constituição Federal, o exercício da polícia ostensiva, em todo o território tocantinense. Art. 3º. Os policiais militares tocantinenses, em razão da…

Ministério Público(MP), na atual legislação brasileira. A investigação presidida pelo ente do MP, que a fazem com base na resolução nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamentou o art 8º da lei complementar 75/1993 e o artigo. 26 da lei 8625/1993 Um fator muito ponderado na questão do ministério público presidir o inquérito policial é que, poderiamos estar criando um super entidade estatal, visto que o ministério público seria fiscalizado somente pelo CNMP,…

MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE (CIM-1951) A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEGISLAÇÕES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI COMPLEMENTAR 231, 386 E LEI 9323 CARLOS HENRIQUE SCHEIFER Várzea Grande-MT 2011 CARLOS HENRIQUE SCHEIFER A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEGISLAÇÕES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI COMPLEMENTAR 231,…

Gênero Artigo de Opinião Fácil assim? Articulista: Samy Santos “A polícia quando quer, faz”. Por trás dessa máxima se esconde o senso comum, falta de pessoal e estrutura adequada para coibir a criminalidade. A expressão do primeiro período desse texto já está “consagrada” no meio social,…

POLÍCIA CIVIL A Polícia Civil, ou Polícia Judiciária, conforme Mirabete, "é uma instituição de direito público, destinada a manter e a recobrar, junto à sociedade e na medida dos recursos de que dispõe, a paz pública ou a segurança individual". A associação dessa finalidade ao órgão em análise surgiu tão só no Império Romano, onde funcionários eram incumbidos de levar ao conhecimento do magistrado as informações sobre os delitos penais ocorridos. Com o passar do tempo, a sociedade tornou-se

1 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO Bruno Felipe Tavares dos Santos Éuler Filipe Ribeiro de Souza Guilherme Luiz Sarain Rafael Oliveira Zveigelt Rodrigo Ziroldo de Medeiros Vander Pavan Puente Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo comparado ao Código de Ética da Odontologia. São Paulo 2013 2 Bruno Felipe Tavares dos Santos Éuler Filipe Ribeiro de Souza Guilherme Luiz Sarain…

CASO DE NOSKO E NEFEDOV v. RUSSIA O caso teve origem em dois requerimentos (n. 5753/09 e n. 11789/10) contra a Federação Russa apresentados ao Tribunal, nos termos do artigo 34 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ("A Convenção") por dois Russos, Sra. Alla Vladimirovna Nosko e o Sr. Nikolay Polikarpovich Nefedov ("os requerentes"), em 30 de dezembro de 2008 e 25 de janeiro de 2010, respectivamente. Sra. Nosko foi representada pelo Sr. Ivan…

figura do Delegado de Policia, que é o Principio da Publicidade ,lógico que existem alguns casos que a figura desse principio mostra-se fundamental, mas que, certamente deverá haver o sigilo do Inquérito em relação a população em geral. Nesse diapasão, procura-se por meio desta pesquisa, desenvolver o papel do Inquérito Policial no Sistema Processual Penal Acusatório, dando ênfase a sua importância jurídica na busca de justiça, através de investigações realizadas pela Policia…

LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA FEDERAL Ratings: 0|Views: 4,116|Likes: 0 Publicado porWilton Moreira Ver Mais I - cópia autêntica do passaporte ou documento equivalente; II - certidão fornecida pela representação diplomática ou consular do país de que sejanacional o estrangeiro, atestando a sua nacionalidade; III - certidão do registro de nascimento ou casamento; IV - qualquer outro documento idôneo que permita à Administração conferir os dados dequalificação do estrangeiro.