Artigo Policia

criticada. Como se sabe os órgãos que têm a responsabilidade de realizá-la são a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, todas no âmbito federal, e as polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, no âmbito dos Estados. Dentre os que criticam a atuação desses órgãos defende-se muitas vezes a fusão dos mencionados órgãos estaduais, ou seja, das polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Há Estados…

fornecer ao titular da ação penal - o Ministério Público ou o particular -, as provas da existência e os indícios da autoria da infração penal. Há duas correntes sobre o tema. Uma delas entende que a competência para proceder à investigação é a polícia judiciária, sendo ilegal a investigação que for realizada pelos membros do Ministério Público. Já a outra, acredita ser possível, eis que não há proibição expressa quanto à investigação exercida pelo Ministério Público ou que estabeleça…

ruído associado ao uso habitacional e ás atividades que lhe são inerentes. Autoridade policial (PSP, GNR, Policia municipal). Regulamento geral do ruído – artigo 24º. Atividades ruidosas permanentes – estabelecimentos industriais , comerciais e de serviços. Câmara municipal da Maia CCDR – Norte autoridade policiais (PSP,GNR,Policia municipal). Regulamento geral do ruído – artigo 13º. Infra - estrutura de transporte (auto – estradas , IP, IC, estradas nacionais, estradas…

PESQUISA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA COM DIREITOS HUMANOS Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Sorocaba/SP 2009 Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso aprovado…

Navegandi. «Página 1 de 1» Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a atuação fiscalizatória das guardas municipais encontra-se banalizada, e quando desviada do eixo constitucional finalístico, é…

inquisitivo, não respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em geral dificulta o trabalho de investigação, pois a Polícia, tendo o poder de movê-lo do jeito que melhor se aproveita, deixa o indiciado com direito de defesa somente na fase judicial, o que é constrangedor para o envolvido, cujos princípios e…

society. It will address the administrative aspect of public security that involves the process of prevention and repression of the triggering events of insecurity. Keywords: liability, tort, state. Sumário: 1. Segurança pública; 2. Análise do artigo 144 da constituição federal de 1988; 3. Agentes de segurança pública; 4. Deficiência da segurança pública; 5. A vítima no contexto da segurança pública; 6. Referências bibliográficas. 1. Segurança pública Segurança, segundo o…

DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS SETE LAGOAS 2014 DALVAN ABREU UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS ESTADUAIS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas, como requisito parcial de avaliação da disciplina Projeto Monografia II. FINALIDADE: Desenvolvimento de estudo sobre as possibilidades da criação de uma polícia estadual única dentro da lei…

Regulamentar. - PODER DE POLÍCIA - é o poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade. - Algumas características: a) representa a busca do bem estar social, compatibilizando os interesses públicos e privados. b) refere-se basicamente os direitos a liberdade e a propriedade. c) pode gerar a cobrança de taxa de polícia, tributo…

Estatuto do Desarmamento O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma,…