Artigo Pobreza

normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50. O artigo 2º da Lei de Assistência Jurídica estabelece o seguinte: Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo…

Entretanto, há muitas críticas a esse programa considerado por alguns como assistencialista. Comente essa questão. “O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País. O Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria (BSM), que tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais, e está baseado na garantia de renda,…

O Programa Bolsa Família e o desafio da inclusão produtiva de seus beneficiários Autores: Aline Ângela Formiga Penha RESUMO: Este artigo aborda o Programa Bolsa Família a partir das ações complementares por ele ofertadas no âmbito da inclusão produtiva. Propõe também uma reflexão acerca do papel da assistência social face às atribuições recentes assumidas no que se refere à inserção ocupacional de indivíduos de baixa renda no mercado de trabalho. Palavras Chave: Bolsa Família; assistência

Bairro..., CEP..., na cidade..., Estado..., em tramite perante a 4 Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, vem, tempestivamente, por meio de seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do CPC, pelos motivos a seguir expostos: I - DA DECISAO AGRAVADA: O agravante propôs Ação Indenizatória em desfavor do Agravado, requerendo entre outros, a concessão do beneficio de Assistência Judiciária Gratuita,…

JUSTIÇA GRATUITA O autor faz jus à concessão do beneficio da justiça gratuita, haja vista que não obstem de recursos para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. De acordo com o artigo 4º do referido diploma legal, basta a simples afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em…

foi o primeiro grande encontro internacional, com representantes de diversas nações, para a discussão dos problemas ambientais e nela se consolidou e discutiu a relação entre desenvolvimento e meio ambiente. Gerou-se um documento histórico, com 24 artigos (infelizmente, com poucos compromissos efetivos) assinado pelos países participantes e teve como um de seus principais desdobramentos a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a primeira agência ambiental…

alocações óptimas de recursos, a promoção de competências ou a racionalização de procedimentos administrativos, é que vai dar sentido às escolhas. 1.1.Contexto do Tema Falar sobre desenvolvimento sustentável como alternativa para a superação da pobreza em Angola é uma ideia valorativa e enraizada na tomada de decisões de desenvolvimento nacional concentra-se nos critérios a adoptar com respeito à consideração da dimensão da Natureza. O discurso dominante busca promover o crescimento…

PR, inconformada com a R. decisão interlocutória de fl..., do autos de Ação de Indenização nº 001/0000-0, neste ato representada por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO

01. Insurge-se a Impugnante/ré contra o r. despacho de Vossa Excelência que houve por bem deferir ao Impugnado/autor as benesses da justiça gratuita. 02. Argumenta, ela, assim: “O autor não é, e jamais foi necessitado”, como determina o artigo 5º LXXIV da Lei Maior, o qual revogou em parte da Lei nº1060/50, em tudo aquilo que contraria o dispositivo constitucional”. 03. Razão não lhe assiste. Não existem nem de longe fundadas razões para que seja revogado o…

SERVIÇO SOCIAL Pobreza, “questão social” e seu enfretamento (Resumo) O autor inicia seu artigo explicando as concepções da pobreza da “questão social” e seus enfrentamentos em diferentes momentos da sociedade capitalista. No segundo momento disserta sobre a desigualdade social no modo de produção capitalista, fazendo uma análise histórico-crítico da pobreza e da “questão social” e discutindo das políticas sociais e as crises do capital. Na concepção de pobreza, “questão…