Artigo Plano Nacional De Educação

REEXAMINADO PELO PARECER CNE/CEB Nº7/2007 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Fórum Estadual dos Conselhos Municipais de Educação do UF: RS Rio Grande do Sul ASSUNTO: Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental. RELATOR: Murílio de Avellar Hingel PROCESSO Nº: 23001.000007/2007-00 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 5/2007

A Estrutura do Sistema Escolar Brasileiro O sistema de educação escolar brasileiro, como instituição social, tem de realizar objetivos que lhe são propostos pela sociedade. A educação básica, como parte integrante do sistema de ensino brasileiro, tem objetivos específicos a cumprir em nossa sociedade atual. Ao estudar a estrutura administrativa desse sistema, ou seja, o aspecto formal estabelecido pela legislação, não podemos esquecer da burocracia. Nesse sentido, a burocracia…

CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de…

observar uma Divisão da educação nacional o qua Possui Treze Artigos, parágrafos Cinco e Cinco incisos; Onde descrevê Que uma União dos ESTADOS EO Distrito Federal e municípios OS organizaram o Sistema de ensino. O Qual a Partir do Momento Que envolvem Diferentes opiniões, socioeconômica classes, cultura e Questões Governamentais AO intenso Conflito Dentro do Sistema acarretando Uma Difusão Entre os respectivos Sistemas, nao Fazendo Cumprir uma lei um qua determinação o Artigo 8 º "os A…

JUNHO DE 2014 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO DOU de 10/06/2014 (nº 109, Seção 1, pág. 21)Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, para assegurar que essas realizem atividades de educação integral e funcionem nos finais de semana, em conformidade com o Programa Mais Educação.…

polêmicas que envolvem a educação infantil, tomando como ponto de análise a legislação e a prática pedagógica corrente. Abordamos alguns aspectos mais relevantes de que trata a Constituição Brasileira de 1998 e a Lei de diretrizes e Bases LDB 9394/96, dentre outras, acerca da formação dos profissionais da educação infantil. A discussão desse tema ocorre tendo em vista o objetivo de colaborar para que a educação infantil seja sempre reconhecida como a fase inicial da educação da criança e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E NATURAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS SICIOLOGIA DA EDUCAÇÃO LUIZ HENRIQUE RODRIGUES A CONTRIBUIÇÃO DA LEI 10639/03 – OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTORIA DA ÁFRICA E DOS AFROS-BRASILEIROS NOS CONTEÚDOS DE EDUCAÇÃO NOS TRÊS NÍVEIS ESCOLARES – NA SOCIALIZAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO Vitória 2009 LUIZ HENRIQUE RODRIGUES …

garantia do padrão de qualidade da educação em todos os níveis de ensino A garantia do padrão de qualidade é preceito constitucional, de eficácia plena e que deve ser observado por todos os sistemas de ensino, cabendo ao ente federativo fiscalizar sua observância pelas instituições educacionais que integram o seu sistema, sejam elas públicas ou privadas. A garantia do padrão de qualidade da educação é princípio constitucional da educação nacional, previsto no artigo 206, inciso…

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA OS DOSSIÊS Curso de Pedagogia MÓDULO: ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO – 100h UNIDADE 1 ORIGEM, FUNÇÕES E HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Questões obrigatórias para o dossiê 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? 2. Faça um resumo dos artigos 205 a 214 da CF, com suas palavras, ou seja, sem fazer cópia. 3. O que…

A ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL Desafio de aprendizagem da Disciplina Estrutura e Organização da Educação Brasileira Curso de Pedagogia 1º Semestre Professor Djalma Silveira