Artigo Plano De Contas

que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. § 6º as companhias fechadas poderão optar por observar as Normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. § 7º Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de Norma contábeis, nos termos do § 2º deste artigo, e as…

COBRANÇA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES REFERENTES A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTAS DO PIS/PASEP em face da UNIÃO FEDERAL, por sua Procuradoria Seccional da União, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: I – DA LEGITIMIDADE Atualmente é pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva nas ações de cobrança das diferenças de correção monetária das contas de PIS/PASEP é da União Federal, uma vez que é a principal detentora da …

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO ACARAÚ – IVA Curso de Ciências Contábeis Carlos Eduardo Costa e Silva PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO SOBRAL-CE 2011 Carlos Eduardo Costa E Silva PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO Projeto apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA como requisito parcial para obtenção de nota referente a APII na disciplina de Metodologia

previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º). 4-Qual a competência para o processamento dos pedidos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência? A competência territorial- O juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil. Artigo 3 da Lei 11.101//05. A…

incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei de Falência. 3. O juiz do local onde se encontra o estabelecimento é o competente par o processo falimentar. 4. O juízo da falência é universal. Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (artigo 76 da Nova Lei Falimentar). 5. O direito…

introduo 3 1. FUNDAMENTAO TERICA 4 1.1. A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA IMPORTNCIA PARA A ADMINISTRAO PBLICA 4 1.1.1. LEI COMPLEMENTAR N101/2000 4 1.1.2. MUDANAS QUE A LEI COMPLEMENTAR IMPS AOS GESTORES PBLICOS PPA, LDO E LOA 4 1.1.2.1. PPA (Plano Plurianual) 5 1.1.2.2. LDO (Lei Diretrizes Oramentrias) 5 1.1.2.3. LOA (Lei Oramentria Anual) 6 1.1.3. LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL 7 1.1.4. LIMITES ORAMENTRIOS EDUCAO E SADE 9 1.1.4.1. LIMITES ORAMENTRIOS EDUCAO 9 1.1.4.2. LIMITES…

PLANO DE CONTAS CONTÁBIL Plano de Contas é o conjunto de contas, previamente estabelecido, que norteia os trabalhos contábeis de registro de fatos e atos inerentes à entidade, além de servir de parâmetro para a elaboração das demonstrações contábeis. A montagem de um Plano de Contas deve ser personalizada, por empresa, já que os usuários de informações podem necessitar detalhamentos específicos, que um modelo de Plano de Contas geral pode não compreender. OBJETIVOS DO PLANO DE CONTAS Seu

condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela C. L. T., é optante pelo regime do F. G. T. S. , conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada de FGTS. 1. 2. Legitimidade Passiva Preceitua o art. 4º da lei 8. 036, de 11 de maio de 1.990, dispondo sobre o FGTS, que à Caixa Econômica…

FGTS desde ___ e, na época dos fatos, quais sejam, 01/12/1988 e 01/04/1990 os valores de sua conta vinculada foram atualizados erroneamente devido a planos econômicos criados a época para estabilizar a economia nacional, o que por certo trouxe prejuízos materiais ao autor. II - DO DIREITO III - DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Preceitua o artigo 13 da lei 8.036/90 que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, com base nos parâmetros fixados…

sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima. 3 Unidade I Para os considerados não empresários sem recursos para cumprir com suas obrigações, há um processo distinto da execução concursal, que é a insolvência civil disciplinada nos artigos 748 e seguintes do CPC. Entre as diferenças que separam esses dois regimes, duas merecem ser destacadas. A recuperação judicial ou extrajudicial somente é admitida para o empresário e existe tratamento diferente entre os dois…