Artigo Plano De Contas

DO EMPREITEIRO, POR ESTE DOCUMENTO, CELEBRAM O PRESENTE CONTRATO DE EMPREITADA COM O OBJECTO, PELO PREÇO E NOS DEMAIS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS SEGUINTES E DOS DOCUMENTOS ANEXOS, QUE AQUI EXPRIMEM AS SUAS VONTADES E A QUE AS PARTES MÚTUA E RECIPROCAMENTE SE OBRIGAM PARA BOM, INTEGRAL, EFECTIVO E ESPECÍFICO CUMPRIMENTO. ARTIGO 1º 1 QUADRO DE REFERÊNCIA Foi elaborado pelo dono da obra o processo relativo á construção do “______________ “, de que é proprietária…

CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias das…

planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A transparência , segundo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, proporciona aos agentes públicos, tanto na administração direta quanto na indireta, à obrigatoriedade da emissão e divulgação de relatórios, para conhecimento e acessibilidade à sociedade em geral. O artigo I, do § 1º da LRF, evidencia a ideia do objetivo geral desta lei: § 1º A…

Através do estudo foi possível compreender que quando os gestores cumprem as orientações da Lei de Responsabilidade Fiscal, eles estão seguindo de certa forma uma rotina e desse jeito praticando um controle interno, ou seja, um controle que organiza as contas públicas e que possibilita a melhor aplicação dos recursos e também que organiza as ações praticadas pela administração pública, permitindo até uma consulta dos dados. Palavras-chave: Administração Pública, Responsabilidade Fiscal e…

Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo ll Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo aborda o processo orçamentário nos artigos 174 a 176. A Lei 4.320/64 é fundamental para o processo orçamentário. Seu artigo 1º estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e…

do Brasil devia à Varig cerca de 6,0 bilhões. ------------------------------------------------- “A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora do processo votou a favor da Varig. Segundo ela, a companhia teve prejuízos efetivos por causa dos planos econômicos, que ficaram comprovados ao longo do processo. A ação tramita há 20 anos no Judiciário. Ela teve início em fevereiro de 1993 e a Varig venceu a causa em todas as instâncias da Justiça. O STF é a última instância em que o caso…

O sistema financeiro brasileiro é uma instituição formadora da estratégia econômica, com função de administrar todas as instituições que são ligadas às atividades econômicas dentro do país, de modo a manter a máquina do governo funcionando. No artigo 192 da Constituição Federal de 1988 encontramos a estruturação do sistema financeiro, onde diz: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da…

CUSTOS APLICADOS AO SETOR PUBLICO.........................................7 2.4 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL....................................................8 2.5 - INSTRUMENTOS BASICOS DE PLANEJAMENTO...............................10 2.5.1 -Plano Plurianual – PPA ..................................................................10 2.5.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO..........................................11 2.5.3 Lei Orçamentária Anual – LOA…

Executivo; b. Poder Judiciário; Poder Legislativo e Poder Executivo; c. Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Advocacia Geral; d. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público; e. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Sistema de Controle Interno de cada Poder e Ministério Público. 2. No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos tribunais de Contas, o tipo de exame afeto a avaliação da eficácia da despesa, será…

Petição Inicial dos Expurgos Inflacionários do FGTS (Plano Collor e Plano Verão) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG. Expurgos Inflacionários do FGTS ?????, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????, portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????, com fundamento na legislação vigente e com…