Artigo Plano De Contas

direito privado, , estabelecida na rua ..., representada por quem de direito, consubstanciada nas razões fáticas e jurídicas abaixo explanadas. I – DOS FATOS O requerente é usuário dos serviços da Oi/Velox, contratando com a requerida o plano Oi Conta Total 3, desde 16/08/2012, que oferece ao usuário 500 minutos de ligações, que podem ser utilizados por uma linha fixa de telefone, 03 linhas móveis e também internet de ____GB, custando, para o requerente a quantia de R$ 377,75…

Nacional; - a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações, contratos da Administração Pública e dá outras providências; - a Lei Federal nº 10.172, de 09/01/01- Aprova o Plano Nacional de Educação; - a Resolução CNE/CEB nº 05/09 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil; - a Resolução CNE/CEB nº 04/10 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica; - o…

(Oliveira, 1999)1) Introdução Resumo: O presente artigo cientifica, tem como objetivo maior convidar os alunos do curso de direito e outras áreas do conhecimento, conhecer como funciona a Lei De Responsabilidade Fiscal (LC101/00) e qual o papel dela no orçamento publico brasileiro em linhas gerais , explicando de maneira bem suscita e didática. Para a realização do presente artigo foi utilizado pela autora pesquisa doutrinaria, e artigos científicos e textos publicados em…

JUNHO RELATO FINANCEIRO DOS FUNDOS DE PENSÕES Nos termos do n.º 3 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, compete ao Instituto de Seguros de Portugal estabelecer o regime contabilístico aplicável aos fundos de pensões, bem como definir os elementos que as entidades gestoras devem obrigatoriamente publicar. O mesmo artigo estabelece que a entidade gestora de fundos de pensões deve elaborar um relatório e contas anuais para cada fundo de pensões, reportado a 31 de…

última é conhecida como fase de execução. Só poderão ajuizar o pedido de recuperação judicial o empresário ou sociedade empresária que preenchem os requisitos da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas). Estão preceituados no artigo 48 da LFR os requisitos para o empresário ou sociedade empresária possam ajuizar o referido pedido, ou seja, a empresa deve estar devidamente registrada na junta comercial há mais e dois anos. O segundo requisito é não ser falido, caso…

DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Anteprojeto de Lei Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do parágrafo ____ do artigo ____ da Lei orgânica do município de _______ estado de ____________. Artigo ____ A Lei municipal estabelece o Plano Municipal de Educação, com duração de ____ anos. Artigo _____ O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade, sob a Coordenação do (órgão) ____________ subsidiado pelo (órgão) _____________ em conformidade com os…

Administração Pública, invocação do artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão tem sentido emblemático, porque se insere na fase moderna da organização política do Estado em forma de república, inaugurada com a Revolução Francesa. O dever de prestar contas, de todos quantos administrem bens públicos em nome dos demais cidadãos, decorre do princípio republicano (de res publicae), predominante em nossa Carta Maior. Para que possam prestar contas sem receios, os…

ANAIS ELETRÔNICOS DA I CIEGESI / I ENCONTRO CIENTÍFICO DO PNAP/UEG 22-23 de Junho de 2012 - Goiânia, Goiás. ORÇAMENTO PÚBLICO: ENTENDENDO SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL 1 SOARES, José Evangelista 2 MATOS, Carlos Roberto Neri Matos RESUMO Este artigo aborda o tema orçamento público e pretendeu estudar a sua evolução histórica a partir das constituições republicanas. Como se trata de uma abordagem exploratória lançou-se mão de conceitos teóricos e informações documentais com fito de detectar os avanços

Engenharia Humana Segurança e Saúde na Construção de princípios fundamentais de prevenção de riscos profissionais •evitar os riscos; •avaliar os riscos que não podem ser evitados; •combater os riscos na origem; •adaptar o trabalho ao homem; •ter em conta o estádio de evolução técnica; •substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso; •planificar a prevenção; •dar prioridade à prevenção coletiva em relação à individual; •dar instruções adequadas aos…

legal………………………………………………........... 10 2.1.1. O Controlo Interno da Administração Financeira do Estado……........ 10 2.1.2. O Tribunal de Contas como Instituição Superior de Controlo……….. 12 2.1.3. O Controlo Interno e o POCAL……………………………………… 13 2.2. Sistema de Controlo Interno previsto no POCAL………………….......... 14 2.2.1. Enquadramento do Sistema de Controlo Interno…………………….. 14 2.2.2. Plano de organização e políticas do Sistema de Controlo Interno........ 16 2.2.3. Objectivos…