Artigo Nr 18

Regulamentadoras São as seguintes as Normas Regulamentadoras,2 com um resumo de seu conteúdo: NR 1 Disposições Gerais As NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT). A NR1 estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. NR 2 Inspeção Prévia Todo estabelecimento novo, antes de…

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I - Do Tratamento Jurídico Diferenciado Artigo 1º Nos termos dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte…

patrocínio." (NR) "a) (revogada);" "b) (revogada)." "Art. 4º......................................................................" "I - o Ministério do Esporte e Turismo;" (NR) "..............................................................................." "Art. 11.. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Esporte e Turismo,…

ou à associação desses agentes, nos termos da Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); II - ergonômicos e psicossociais, que consistem naqueles definidos nos termos da NR-17, do MTE; III - mecânicos e de acidentes, em especial, os tratados nas NR-16, NR-18 e NR-29, todas do MTE.” Exigências do PPP (IN-100/03 INSS) Art. 406 § 2º As contribuições adicionais de que trata este artigo somente serão devidas na hipótese das demonstrações ambientais,…

NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO A NR 18 - Estabelece o elenco de providências a serem executadas, em função do cronograma de uma obra, levando-se em conta os riscos de acidentes e doenças do trabalho, e as suas respectivas medidas de segurança. Dispõe sobre a elaboração do PCMAT. A NR 18 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no inciso I do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Programa de…

.........................17 LC 123 - CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 18 e 20 8) Vedação de caracterização como MPE quando presente relação de trabalho.....................................................18 9) Exclusão da receita de exportação de serviços para observar limite..................................................................18 10) Exclusão da receita de exportação para determinação da alíquota de tributação............................19

área tenham um maior conhecimento dos benefícios que a lei complementar 128/2008 trouxe para os trabalhadores que viviam na informalidade. Neste sentido procurou-se focalizar o mercado empresarial da cidade de Sud Mennucci. Feige (1979), em seu artigo “Qual o tamanho da irregularidade?”, comenta: “eu desejaria registrar que comecei esta investigação suspeitando que economia irregular fosse menor que os índices sugeridos por alguns pesquisadores. Agora estou convencido que, de fato, ela…

Brasil as atividades destinadas a prevenir acidentes do trabalho e doenças ocupacionais foram realmente institucionalizadas. Em 1944 surge a terceira lei de acidentes do trabalho no Brasil, com o Decreto – Lei 7.036, de 10 de novembro, que, no seu artigo 82, reformou a legislação sobre o seguro de acidentes do trabalho. Foi a primeira lei a tratar especificamente do assunto, quando obrigou as empresas a organizarem comissões internas com o objetivo de prevenir acidentes. Determinou…

ADMINISTRATIVO para constar: artigos 239 a 323 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), com as alterações vigentes, em especial às da Lei Complementar 942/2003; Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo…

D Ã O (1ª Turma) GMWOC/tvd RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÕES. ANEXO 8 DA NR 15 DO MTE. É suficiente para a concessão de adicional de insalubridade, em grau médio, a comprovação, por perícia técnica de que a atividade laboral é exercida em condições de insalubridade por vibrações, conforme anexo 8 da NR 15 do MTE. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de…