Artigo Nr 18

módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; ................................................................................................... p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em…

Norma regulamentadora 18 NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção A NR-18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Tem sua existência jurídica a nível de legislação ordinária e específica através do inciso I do artigo 200 da CLT.…

ERGONOMIA E SEGURANÇA NA COLHEITA FLORESTAL: UMA REVISÃO ANTE A NR 17 E A NR 31 Hassan Camil David1; Nilton César Fiedler2; Luiza Baum3 1 Doutorando em Engenharia Florestal, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. hassancamil@gmail.com. 2 Professor Associado, Universidade Federal do Espírito Santo, Jerônimo Monteiro, Espírito Santo, Brasil. 3 Engª Florestal, Universidade do Contestado, Canoinhas, Santa Catarina, Brasil. Recebido em: 12/04/2014 – Aprovado…

ADMINISTRADOR: ORIENTADOR NA EMPRESA Apresentação Este relatório sintetiza as atividades desenvolvidas durante o estágio supervisionado em segurança do trabalho na empresa , ou Residencial Crizel, atendendo ao disposto no artigo 2º da Lei Federal 6.494/77, em conformidade com o artigo 2° parágrafo único, letra C da Portaria Ministerial nº 159/66, com o Decreto-Lei nº 5.452 - CLT, e com a Lei Federal nº 6.514/77. * * * * INDICE…

vezes por ano; • a Lei das Fábricas (1833), também na Inglaterra, considerada a primeira norma realmente eficiente no campo da proteção ao trabalhador, e que fixava em 9 anos a idade mínima para o trabalho, proibia o trabalho noturno para menores de 18 anos e exigia exames médicos de todas as crianças trabalhadoras. Primeiro Inspetor – Médico de Fábrica: No ano seguinte, em 1834, o governo britânico nomeia o primeiro Inspetor – Médico de Fábricas, o Dr. Robert Baker; e em 1842, na…

suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções. (NR) (Nova Redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar n.º 047 de 23 de dezembro de 1998, publicada na Gazeta Municipal n.º 409 de 28 de dezembro de 1998) TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO Art. 3º Somente a…

Principais normas regulamentadoras - Segurança do trabalho Artigo por Colunista Portal - Educação - quarta-feira, 3 de abril de 2013 Tamanho do texto: A A O mercado de trabalho carece de Enfermeiro do Trabalho O mercado de trabalho carece de Enfermeiro do Trabalho Normas Regulamentadoras Em 1978, o Ministério do Trabalho publica através da Portaria n. 3214, de 08 de junho de 1978, as normas regulamentadoras relativas à medicina, higiene e segurança do trabalho,…

caracterizados: Lote nr. 18 da quadra nr. 09 do loteamento “Praia de Camboriú”, com a área de 288,00 m2, que mede na frente, ao sul, com a rua Campos Novos em 12,00 ms; por 12,00 metros de fundos, com terras de Rogério Potti; Extrema de um lado, em 22,00 metros, com o lote nº 17 de Elza Pereira da Silva; e de outro lado com o lote nr. 19 do mesmo desmembramento, abaixo identificado, a época registrado em nome de João Paes de Melo (matricula nr. 8851) e atualmente de…

Regulamentadoras – NR’s NOME DO(A) PROFESSOR(A) Prof.ª Márcia Bastos Gerenciamento de Perigo e Riscos a Saúde NOME DA MATÉRIA O que são as Normas Regulamentadoras (NR)? NOME DO(A) PROFESSOR(A) Prof.ª Márcia Bastos Gerenciamento de Perigo e Riscos a Saúde NOME DA MATÉRIA As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR foram publicadas pelo Ministério do Trabalho através da Portaria 3.214/78 para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde

NRs 01, 07, 09, 21 e 27 Alunos: Luana, Mateus, Roberto e Silvia NR 01: Segurança e Medicina do Trabalho As Normas Regulamentadoras (NRs), relativas a segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. Estas normas regulamentadoras