Artigo Na Licitação Com Sentido Diferente

regente que disciplina a matéria em face da abertura que se viabiliza para a ocorrência de irregularidades que comprometem a lisura dos Atos Administrativos. Em homenagem à Proc. Anna Loureiro é que realizamos este trabalho. Palavras -Chave: Licitação. Convite. Princípio. Lacuna. RESUMEN Este trabajo tiene como objetivo despertar la discusión sobre el enfoque de los criterios para la elección de los interesados en participar en la licitación, ya comentados, observando los…

contrariamente a este regime, por entender que a legislação que o instituiu é medida inconstitucional. Utilizou-se o método dedutivo e a técnica de dedução indireta, pois partiu-se de uma análise do geral para o específico, ou seja, iniciou-se tratando sobre licitação pública, para depois analisar os contratos administrativos e, por fim, adentrar-se no foco central deste trabalho, isto é, a (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Verificou-se, assim,…

presentes nos bons e maus momentos dessa caminhada e a minha namorada, que traz sentido a todo esse processo. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por me proporcionar tanto as condições materiais quanto a inspiração necessária para enfrentar os desafios ao longo desta caminha de cinco anos. SUMÁRIO EPÍGRAFE I DEDICATÓRIA II AGRADECIMENTOS III SUMÁRIO IV INTRODUÇÃO 5 CAPÍTULO I – A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO 6 1.1 - Breve Histórico 6 …

Rio de Janeiro, na Avenida Floresta nO. 10, km 60,5 da RJ-130, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nO 01.440.521/0001 -22, neste ato representada por sua procuradora infra-assinada, vem, tempestivamente, e com fulcro no artigo 18, do Decreto n° 5.450/05, apresentar IMPUGNACÃO AO EDITAI. em face da constatação de irregularidade que 'J"estringe a igualdade e a competitividade no certame, o que faz nos termos abaixo. Rua Giuséppe Franco nO.156, Jd.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Licitação Pública é um procedimento administrativo composto por sucessivos atos que tem por objetivo encontrar a melhor proposta nos termos de um diploma legal na Lei 8.666/93 que tem o objetivo de normatizar legalmente e de melhorar o sistema de contratação de obras ou serviços públicos pela administração pública que pode

pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Assuntos: (i) Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. (ii) Os princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS São Gabriel Curso de Administração LICITAÇÃO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS Estudo de caso do Hospital Pronto-Socorro João XXIII da FHEMIG Afonso Nunes da Cruz Neto Belo Horizonte 2009 Afonso Nunes da Cruz Neto LICITAÇÃO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS Estudo de caso do Hospital Pronto-Socorro João XXIII da FHEMIG Monografia apresentada ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade…

Segundo a Lei de Licitações, modalidade de licitação é a forma específica pela qual a licitação será conduzida, a partir de critérios definidos em lei, sendo que o principal fator de seleção da modalidade de licitação é o valor estimado para contratação, exceção quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. A legislação admite apenas as seguintes modalidades, sendo vedada a criação de novas modalidades ou a junção de modalidades diferentes: - Pregão, eletrônico ou…

Licitação O termo licitação se deriva da palavra latina licitatio, que quer dizer venda por lances. Em português, este termo passou a ser utilizado no sentido de oferecimento de determinada quantia no ato da arrematação, adjudicação, hasta pública ou partilha judicial. A licitação é comum ao direito Público e Privado. O instituto da licitação é estudado, ingenere, pela teoria geral do direito, o que a permite adaptar-se aos seus dois campos. A licitação Privada, ao contrário da pública,…