Artigo Móveis

Empresarial, SN, Setor Cidade Vera Cruz, Aparecida de Goiânia/GO - CEP 74.935-900 endereço ao qual deverá ser citada, pelas razões a que passa expor: DOS FATOS A parte Requerente é cliente da empresa Requerida sob do terminal móvel de nº (62)81441144 por meio do qual utiliza o serviço móvel pessoal (SMP) ofertado no mercado pela Requerida desde 08/07/2012. A Requerida lançou no mercado o plano infinity, que permitia ao usuário consumidor realizar ligações com tempo ilimitado para…

sobretudo pela larga tradição histórica e aceitação social de que goza, no Brasil e no mundo. é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). Esta espécie contratual apresenta alguns elementos constitutivos. Tais como o acordo de vontades sobre a coisa (esta, deverá ter existência, ser individualizada e ser disponível) e o preço (que deverá…

Dispositivo: ARTIGO 155: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa…

fiduciária foi regulamentado no Brasil na década de 60, surgindo com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais destinado a dinamizar o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911, utilizou-se da denominação data pela Lei nº 4.728/65, dando nova redação ao artigo 66, da Lei nº 4.728, de 1965, para designar a ação de retomada…

Desapropriação Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a…

Prática Jurídica do UDF/Gama, com fulcro no artigo 1.102-A e seguintes, todos do Código de Processo Civil, para propor: AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO MACHADO, naturalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade nº..., inscrito sob o CPF de nº ..., residente e domiciliado no Gama, Distrito Federal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I) DOS FATOS A requerente realizou a venda de um bem móvel na importância de R$ 52.000,00…

cidade, Estado do Rio de Janeiro, representado neste ato por seus sócios(atos constitutivos anexo) por meio de seu advogado, com endereço na ...,bairro, cidade, Estado, onde recebera as devidas intimações, nos termos do artigo 39,I, do Codigo de Processo Civil, com fulcro nos artigos 496,I, 511 , 513 e seguintes do Codigo de Processo Civil, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇAO em face da decisão proferida por Vossa Excelência,…

advogada que a presente subscreve, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua ... – Cep: ..., onde deverá receber as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1723 e seguintes do Código Civil e artigo 1º da Lei n. 9278/1996 propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM IMÓVEL em face de PEDRO COELHO, brasileiro, divorciado, (profissão), portador da…

PRONTUÁRIO: 10100158 LOCAÇÃO DE COISAS Uma das partes se obriga a conceder á outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remuneração dá-se a esse contrato o nome de locação de coisas, e está disposto no artigo 565 do Código Civil, figurando grandemente no mundo dos negócios pela sua utilização e importância. Locador senhorio ou arrendador, e locatário inquilino ou arrendatário é o nome que recebem as partes. Nas imobiliárias rurais,…

do penhor está disciplinado no Código Civil entre os artigos 1431 a 1472 do Código Civil – Lei 10.406/2002. Art. 1431: Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. O penhor é considerado "[...] negócio jurídico pelo qual é garantido o pagamento de uma dívida com a entrega de uma coisa móvel para guardá-la e retê-la enquanto não é paga…