Artigo Móveis

Seção V - Dos Vícios Redibitórios Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 Artigos 441 ao 446 do Código Civil Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no…

cadastro de contribuintes da SEFAZ sob o nº ..., domicílio tributário sito na , por seus advogados signatários, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, com fulcro nos artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos artigos, 141, da Lei 7.000/2001, e artigo 821, do RICMS-ES, apresentar IMPUGNAÇÃO ao auto de infração supramencionado, lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual, vinculado à Secretaria da Fazenda do…

Angela Schaun2 Maria de Lourdes Bacha3 Mariza Reis4 Fred Izumi Utsunomiya5 Universidade Presbiteriana Mackenzie - Centro de Comunicação e Letras CCL Resumo O artigo apresenta um panorama da produção científica brasileira, sobre os temas mobilidade e redes sociais no Brasil, entre 2005 e 2009. A base da pesquisa foi o levantmento de artigos publicados em anais de Congressos como Intercom (Congresso Brasileiro de Ciência da Comunicação), Compós (Associação Nacional dos Programas…

termos de que dispõe a Lei n.º 1.060/50 com redação alterada pela Lei n.º 7.510/86, conforme comprova a Declaração de Pobreza (doc. em anexo). II- DOS FATOS O Requerente é cliente do serviço de telefonia móvel prestado pela empresa promovida, sendo titular de duas linhas telefônicas móveis n.º xx-xxxx-xxxx e n.º xx-xxxx-xxxx, conforme comprova as últimas 07 (sete) contas telefônicas (docs. em anexo). Vencimento Valor Data/Pagamento 11/02/2014 R$ 147,47 10/02/2014…

Segundo o artigo 1.359 do Código Civil, resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entende-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha. Operando-se a condição o efeito será ‘ex tunc’, ou seja todos os direitos constituídos em sua pendência se desfazem, como se nenhum deles tivesse ocorrido. • Revogação ‘ex nunc’ …

Parte I publicado por Carlos Roberto Miranda Send Apontado como tendência desde o início da década em diversos eventos (workshops, painéis de negócios e palestras) de que participei e em inúmeros artigos assinados por profissionais renomados na área de TI, a tecnologia dos dispositivos móveis (mobile) e a responsividade web ganham cada vez mais adeptos e consequentemente a preferência de acesso à internet em comparação ao acesso com dispositivos fixos. Em um almoço realizado…

principal, tendo o fiduciário o dever de restituir no momento em que o fiduciante efetue o pagamento. O instituto de propriedade fiduciária foi introduzido no direito brasileiro pela A Lei de Mercado de Capitais (Lei n 4728/65, artigo 66) colocou o instituto da propriedade fiduciária no direito brasileiro. Essa modalidade de negócio jurídica se difere do contrato de venda a crédito com reserva de domínio, uma vez que se trata este de uma garantia somente para o…

resultante do desmembramento da propriedade, indivisível, transmissível ou incessível e personalíssimo. Ou seja, a utilização de coisa alheia tendo limites à utilização, se torna restrita as necessidades do usuário e sua família, conforme o disposto artigo 1.412 do Código Civil Brasileiro de 2002: O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. § 1o Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO HALLYSON SOARES SOUZA TELEFONIA MÓVEL: NÍVEL DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DAS EMPRESAS OI E TIM EM SÃO LUIS DO MARANHÃO PROJETO DE PESQUISA São Luis- MA 2013 HALLYSON SOUZA TELEFONIA MÓVEL: NÍVEL DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DAS EMPRESAS OI E TIM EM SÃO LUIS DO MARANHÃO Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa, ministrada pela Profª Geogerte Freitas. São Luis 2013…

ANEXO À RESOLUÇÃO No 477, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Da Abrangência e Objetivo Art. 1º A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes…