Regulamento Anatal

ANEXO À RESOLUÇÃO No 477, DE 7 DE AGOSTO DE 2007
REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
Da Abrangência e Objetivo
Art. 1º A prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:
I - Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998;
II - Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações;
III - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998;
IV - Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres;
V - Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 410 da Anatel, de 11 de julho de 2005;
VI - Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n.º 83 da Anatel, de 30 de dezembro de 1998;
VII - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações FISTEL, aprovado pela Resolução n.º 255 da Anatel, de 29 de março de
2001;
VIII - Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de
Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de
29 de outubro de 1998;
IX - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999;
X - Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242 da Anatel, de 30 de novembro de 2000;
XI - Norma n.º 4/99 Anatel, que dispõe sobre os